04/09/2025 18:59

Baixa Definitiva
04/09/2025 18:58

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833347-56.2023.8.19.0203 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0833347-56.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00551104 APELANTE: ADRIANA CABRAL CHAVES ADVOGADO: FABIA DA SILVA BASTOS OAB/RJ-240143 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO OAB/MG-151701 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS.

EMPRESTIMO PESSOAL.

SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA.

Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Sabe-se que o entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês.

Entretanto, a autora alega que foram cobrados juros de forma indevida e que os valores cobrados estão em desacordo com o contrato.

Prova pericial contábil requerida pela autora que se mostra necessária ao deslinde da controvérsia.

Cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide.

Sentença que deve ser anulada.

Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
06/08/2025 17:15

Documento
06/08/2025 15:21

Conclusão
29/07/2025 12:00

Provimento
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 13:20

Inclusão em pauta
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0833347-56.2023.8.19.0203 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0833347-56.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00551104 APELANTE: ADRIANA CABRAL CHAVES ADVOGADO: FABIA DA SILVA BASTOS OAB/RJ-240143 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO OAB/MG-151701 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR
01/07/2025 16:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2025 11:04

Conclusão
01/07/2025 11:00

Distribuição
30/06/2025 15:55

Remessa
30/06/2025 15:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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