10/09/2025 17:02

Juntada de petição
05/09/2025 22:53

Juntada de petição
25/08/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:05

Conclusão
19/08/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:10

Juntada de petição
08/07/2025 17:03

Juntada de petição
02/07/2025 18:23

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de fase de liquidação da sentença que determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar os reús na medida de suas responsabilidades, de acordo com suas porções nos referidos lotes a ressarcir ao autor todas as despesas necessárias à regularização do loteamento na medida de seus lotes, devendo a quantificação, se for o caso, ser realizada mediante laudo pericial em execução de sentença.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada réu .

A manifestação do Banco réu de ID 1556 , em que pese fundamentada, não pode infirmar a higidez daquele título, ou mesmo desconsiderar a fundamentação dos gastos indicados pelo Município, como já reconhecido anteriormente na decisão de instauração da liquidação e em sede de decisão de embargos à declaração - , sobretudo quando a parte admite não ter obtido acesso à documentação da aquisição dos lotes, referentes à época da ocorrência deste fato.

Assim, considerada a fundamentação da estimativa feita para abril de 2022 pelo Município, que teria considerado critérios objetivos, quais sejam, o numero de domicílios e a área de abrangência do loteamento, bem como a comprovação do custo total de R$ 7.077.879,02 - documentado em Relatório do FINCON - Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária da CGM, que identifica os diversos processos formados para pagamento dos valores empenhados ao longo da obra, informa os valores liquidados e as respectivas datas de pagamento no período de 23/06/2003 a 20/10/2004 , e que foi acostado à manifestação de ID 1057, determino a intimação das partes para que informem se há outros documentos a produzir, sob pena de ter-se homologada a indicação do Município documentada e fundamentada na forma referida.

Intimem-se.
17/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:01

Conclusão
03/06/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 19:19

Juntada de petição
01/04/2025 17:20

Conclusão
01/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 20:47

Juntada de petição
11/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:52

Conclusão
30/10/2024 12:27

Juntada de documento
25/10/2024 19:48

Juntada de petição
08/10/2024 23:27

Juntada de petição
23/09/2024 14:10

Juntada de petição
19/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:42

Conclusão
17/09/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:14

Juntada de petição
01/08/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:54

Conclusão
31/07/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:03

Juntada de petição
04/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:45

Conclusão
14/06/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:08

Conclusão
10/06/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:43

Conclusão
28/05/2024 18:04

Juntada de petição
12/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:31

Evolução de Classe Processual
12/04/2024 14:31

Petição
05/04/2024 11:37

Conclusão
05/04/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:37

Juntada de petição
05/04/2024 11:36

Processo Desarquivado
22/07/2020 17:28

Arquivado Definitivamente
22/07/2020 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2020 08:59

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 08:59

Conclusão
14/07/2020 08:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2016 19:50

Redistribuição
30/10/2013 17:34

Remessa
25/10/2013 09:05

Juntada de petição
21/10/2013 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2013 11:54

Conclusão
02/10/2013 11:54

Publicado Sentença em 23/10/2013
02/10/2013 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2013 11:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2013 12:53

Juntada de petição
17/06/2013 15:17

Remessa
17/06/2013 15:14

Juntada de documento
05/06/2013 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2013 17:48

Remessa
30/04/2013 17:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2013 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2013 11:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2013 11:40

Juntada de petição
17/12/2012 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2012 11:33

Publicado Decisão em 07/01/2013
11/12/2012 11:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/12/2012 11:33

Conclusão
11/12/2012 11:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2012 20:25

Remessa
03/10/2012 20:24

Redistribuição
25/02/2012 12:03

Juntada de petição
10/12/2009 15:29

Conclusão
10/12/2009 15:29

Publicado Decisão em 12/01/2010
10/12/2009 15:29

Outras Decisões
09/12/2009 15:03

Juntada de petição
02/06/2009 18:51

Conclusão
02/06/2009 18:51

Publicado Sentença em 20/07/2009
02/06/2009 18:51

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2009 16:15

Juntada de petição
17/04/2009 11:47

Remessa
10/03/2009 14:35

Remessa
19/02/2009 16:28

Juntada de petição
23/01/2009 10:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2008 18:32

Outras Decisões
25/07/2008 18:32

Conclusão
25/07/2008 18:32

Publicado Decisão em 18/08/2008
14/07/2008 11:32

Remessa
14/07/2008 11:31

Juntada de documento
07/11/2007 15:48

Conclusão
07/11/2007 15:48

Outras Decisões
24/09/2007 13:23

Expedição de documento
10/08/2006 13:41

Expedição de documento
14/07/2006 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2006 15:39

Conclusão
02/06/2006 18:04

Remessa
02/06/2006 14:29

Juntada de petição
09/05/2006 13:36

Remessa
11/04/2006 17:38

Conclusão
11/04/2006 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2006 18:48

Juntada de petição
15/12/2005 15:14

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2005 15:14

Publicado Despacho em 22/02/2006
15/12/2005 15:14

Conclusão
25/08/2005 10:28

Juntada de petição
05/07/2005 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2005 15:29

Publicado Despacho em 15/07/2005
05/07/2005 15:29

Conclusão
05/07/2005 15:29

Juntada de petição
13/06/2005 15:35

Remessa
09/06/2005 17:06

Juntada de petição
11/05/2005 19:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2005 16:15

Conclusão
03/05/2005 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2005 16:37

Juntada de petição
07/04/2005 15:12

Remessa
02/02/2005 11:33

Publicado Decisão em 03/03/2005
02/02/2005 11:33

Outras Decisões
02/02/2005 11:33

Conclusão
10/01/2005 14:52

Remessa
25/11/2003 00:00

Publicado Despacho em 04/12/2003
25/11/2003 00:00

Conclusão
25/11/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2003 00:00

Remessa
29/10/2003 00:00

Juntada de petição
15/09/2003 00:00

Publicado Despacho em 07/10/2003
15/09/2003 00:00

Conclusão
15/09/2003 00:00

Juntada de petição
15/09/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2003 00:00

Remessa
19/05/2003 00:00

Juntada de documento
18/02/2003 00:00

Documento
04/02/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2002 00:00

Conclusão
05/11/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2002 00:00

Juntada de petição
16/09/2002 00:00

Conclusão
16/09/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2002 00:00

Remessa
19/08/2002 00:00

Conclusão
19/08/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2002 00:00

Juntada de petição
02/08/2002 00:00

Juntada de petição
09/07/2002 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2002
09/07/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2002 00:00

Conclusão
05/06/2002 00:00

Remessa
27/05/2002 00:00

Outras Decisões
27/05/2002 00:00

Conclusão
26/04/2002 00:00

Remessa
18/04/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2002 00:00

Conclusão
02/04/2002 00:00

Juntada de petição
26/03/2002 00:00

Juntada de petição
06/03/2002 00:00

Conclusão
06/03/2002 00:00

Publicado Despacho em 13/03/2002
06/03/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2002 00:00

Conclusão
07/02/2002 00:00

Remessa
12/11/2001 00:00

Juntada de petição
03/09/2001 00:00

Publicado Despacho em 11/09/2001
03/09/2001 00:00

Conclusão
03/09/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2001 00:00

Juntada de petição
24/07/2001 00:00

Entrega em carga/vista
12/07/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2001 00:00

Publicado Despacho em 24/07/2001
12/07/2001 00:00

Conclusão
02/07/2001 00:00

Juntada de petição
17/05/2001 00:00

Processo Reativado
17/05/2001 00:00

Juntada de documento
17/04/2001 00:00

Juntada de documento
01/02/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2001 00:00

Conclusão
30/01/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2000 00:00

Remessa
05/12/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2000 00:00

Conclusão
04/12/2000 00:00

Juntada de petição
28/10/1999 00:00

Entrega em carga/vista
20/10/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/10/1999 00:00

Conclusão
20/10/1999 00:00

Publicado Despacho em 26/10/1999
18/08/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/1999 00:00

Conclusão
28/07/1999 00:00

Publicado Despacho em 30/07/1999
28/07/1999 00:00

Conclusão
28/07/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/1999 00:00

Entrega em carga/vista
07/07/1999 00:00

Publicado Despacho em 09/07/1999
07/07/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/1999 00:00

Conclusão
13/05/1999 00:00

Conclusão
13/05/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/1999 00:00

Conclusão
03/05/1999 00:00

Publicado Despacho em 05/05/1999
03/05/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/1999 00:00

Entrega em carga/vista
04/03/1999 00:00

Conclusão
04/03/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/1999 00:00

Publicado Despacho em 09/04/1999
17/02/1999 00:00

Publicado Despacho em 25/02/1999
17/02/1999 00:00

Conclusão
17/02/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/11/1998 00:00

Conclusão
09/11/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/1997 00:00

Entrega em carga/vista
15/10/1997 00:00

Conclusão
15/10/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/1997 00:00

Publicado Despacho em 15/12/1997
03/10/1997 00:00

Remessa
29/09/1997 00:00

Entrega em carga/vista
06/08/1997 00:00

Conclusão
06/08/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/1997 00:00

Publicado Despacho em 25/09/1997
22/07/1997 00:00

Juntada de documento
05/06/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/1997 00:00

Conclusão
07/04/1997 00:00

Conclusão
07/04/1997 00:00

Publicado Decisão em 28/04/1997
07/04/1997 00:00

Outras Decisões
05/03/1997 00:00

Remessa
26/02/1997 00:00

Conclusão
26/02/1997 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/1996 00:00

Conclusão
22/11/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/1996 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/1996

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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