31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 17:32

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA 0862813-56.2022.8.19.0001 EXEQUENTE: ANNA CLARA MARQUES MACHADO DA COSTA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S A No ID 94233120 o réu pagou R$15.089,16 referente à condenação e requereu a baixa e o arquivamento do feito.

A autora deflagra cumprimento de sentença no ID 98904412 no valor de R$6.173,54, além do valor correspondente aos materiais pelos quais pagou para fazer o procedimento e as astreintes fixadas.

Sustenta que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser composta pelo valor dos danos morais, pelo valor inerente à obrigação de fazer e pelo valor das despesas processuais a serem ressarcidas.

O executado apresentou depósito judicial como garantia do juízo no ID 109502346.

Impugnação ao cumprimento de sentença no ID 111035346.

Sustenta a perda do objeto da obrigação de fazer.

Alega a ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, o que afastaria a exigibilidade da multa.

Subsidiariamente requer a redução da penalidade.

Pede o reconhecimento do excesso de R$ 36.773,54.

Resposta à impugnação no ID 141009597.

No ID 144901380 este juízo determinou a remessa ao contador judicial.

Cálculo do contador juntado no ID 177222187.

Manifestação do executado no ID 178105457.

Sustenta erro, pois o contador computou juros e correção até a data do cálculo e não até a data do depósito realizado.

Além de incluir despesas que não integram o título.

Manifestação da exequente no ID 180482049.

Cálculo do contador no ID 199766093.

Manifestação do executado no ID 200573920. É o relatório.

Decido.

A autora alega que os honorários devem ser calculados sobre o dano moral fixado, os valores referentes à obrigação de fazer e sobre as despesas processuais.

Além disso, executa as astreintes e pede ressarcimento dos valores despendidos para realizar a cirurgia.

As despesas processuais, no entanto, não compõem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXECUTADO. 1.

Cumprimento de sentença deflagrado com apresentação de cálculos em que foram incluídos o valor da condenação principal, além dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, acrescidos do valor referente às despesas processuais da fase de execução . 2.

Ausência de preclusão quanto à exigibilidade das custas referentes à execução principal, considerando que, quando do requerimento de inclusão do valor das referidas custas na nova planilha apresentada pelos exequentes, a decisão homologatória ainda não estava preclusa, conforme certificado pela serventia. 3.

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, ou nos próprios autos do cumprimento de sentença, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor .

Inteligência do disposto no artigo 23 da Lei 8.906/94. 4.

De acordo com o Enunciado nº 39 da FETJ, o advogado arcará com as custas da execução de seus honorários, que constituem direito autônomo (Lei nº 8 .906/94, art. 23), ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça. 5.

Embora o Estado seja isento do pagamento de custas judiciais, na forma do art . 17, IX, da Lei nº 3.350/99, em seu § 1º, o mesmo artigo prevê que essa isenção não o dispensa de reembolsar a parte vencedora das custas e demais despesas que ela tiver efetivamente suportado como ocorreu no caso em tela. 6.

A obrigação de recolhimento prévio das custas processuais para o advogado executar sua verba de honorários não isenta o executado do ressarcimento da referida despesa, tendo em vista a sucumbência do Estado na fase de conhecimento, sob pena de onerar o exequente na perseguição de seu crédito .

Obrigação de ressarcimento das despesas processuais antecipadas que se mantém. 7.

Por outro lado, assiste razão ao agravante quanto ao excesso de execução dos honorários, tendo em vista que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento é o valor principal da condenação acrescido de juros e correção monetária, não estando englobado neste valor o montante referente às custas processuais a serem ressarcidas. 8 .

Decisão reformada em parte.

Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0007307-63.2024 .8.19.0000 202400210962, Relator.: Des(a).

MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 09/05/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/05/2024) De mais a mais, o v. acórdão do ID 93944451 reconheceu a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer: Logo, não há como computar também qualquer quantia relativa à obrigação de fazer para se calcular os honorários fixados, tampouco compelir a executada a pagar as astreintes e a ressarcir as despesas com materiais para realização da cirurgia, sob pena de afronta à coisa julgada.

Posto isso, ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento em sentença do ID 111035346 e julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do CPC.

Condeno a exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% a incidir sobre o excesso de R$36.773,54.

Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado em garantia no ID 109506701 para o executado/impugnante.

Após, nada mais sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
03/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:20

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
28/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:17

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
31/10/2024 12:10

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ANNA CLARA MARQUES MACHADO DA COSTA em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:59

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
20/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 16:44

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/04/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:33

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ANNA CLARA MARQUES MACHADO DA COSTA em 14/03/2024 23:59.
04/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:40

Desentranhado o documento
27/02/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 18:06

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 18:02

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:58

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:55

Desentranhado o documento
26/02/2024 16:55

Desentranhado o documento
26/02/2024 16:54

Desentranhado o documento
20/02/2024 15:37

Outras Decisões
20/02/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 19:27

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 19:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/01/2024 19:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:58

Recebidos os autos
18/12/2023 17:58

Juntada de Petição de termo de autuação
29/09/2023 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
29/09/2023 17:26

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:46

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:47

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/08/2023 00:21

Decorrido prazo de ANNA CLARA MARQUES MACHADO DA COSTA em 16/08/2023 23:59.
31/07/2023 15:30

Juntada de Petição de apelação
14/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 18:05

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 18:05

Expedição de Certidão.
19/04/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:54

Conclusos ao Juiz
08/02/2023 15:54

Expedição de Certidão.
13/12/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 17:19

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 20:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2022 11:39

Conclusos ao Juiz
23/11/2022 11:38

Expedição de Certidão.
23/11/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 09:47

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/11/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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