TJRJ - 0821101-25.2024.8.19.0031

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0821101-25.2024.8.19.0031 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 7.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Ação: 0821101-25.2024.8.19.0031 Protocolo: 8818/2025.00082327 RECTE: SAMOC S A SOC ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURG ADVOGADO: KAMILA PEREIRA DA CRUZ OAB/RJ-165803 RECORRIDO: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA OAB/RJ-083291 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso inominado e julgar extinto o processo sem resolução do mérito pela indispensabilidade da produção de prova pericial para que seja possível apurar a razoabilidade ou não do impugnado aumento e, confirmado eventual majoração abusiva, qual seria o reajuste, por mudança de faixa etária, aplicável ao caso concreto, a partir dos respectivos cálculos atuariais, vencido o relator que mantinha a sentença por seus próprios fundamentos.

Segue o voto vencido proferido pelo MM.

Juiz de Direito Relator: ¿Como muito bem destacado na r. sentença, o reajuste no valor do plano de saúde, por mudança de faixa etária, em particular aos 59 anos de idade (ano imediatamente anterior ao que a cliente passa ser uma pessoa idosa), não pode trazer percentual irrazoável ou aleatório que, sem demonstrada base atuarial, torne o vínculo excessivamente oneroso à consumidora ou a discrimine por estar iminência de se tornar uma pessoa idosa.

Temas 952 e 1016 do E.

STJ.

Correto afastamento do incontroverso percentual de 88% por simples mudança de faixa etária.

Desnecessidade da produção de prova pericial, já que caberia à recorrente esclarecer e demonstrar a legitimidade, a correção e a própria razoabilidade do reajuste, por meio de prova dos respectivos cálculos atuariais, mas nada foi informado concretamente e muito menos demonstrado neste sentido, sendo que a mera tabela prévia não atende às exigências dos indicados precedentes jurisprudenciais.

Transcreve-se, abaixo, também, julgado do E.

TJ/RJ, que trata de caso análogo: 0000209-69.2021.8.19.0020 - APELAÇÃO Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 29/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

PLANO DE SAÚDE CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/1998 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS.

TEMA 952 E TEMA 1016 DO STJ.

REAJUSTE DE 138% APLICADO À CONSUMIDORA AO ATINGIR 59 ANOS DE IDADE.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.

O JUIZ PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL DO ÍNDICE.

ADMITE-SE O REAJUSTE DE MENSALIDADE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ: "(I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO." NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O REAJUSTE DE 138% APLICADO À CONSUMIDORA AO ATINGIR 59 ANOS ULTRAPASSA OS LIMITES LEGAIS E REGULAMENTARES, CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTES.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 29/05/2025 - Data de Publicação: 02/06/2025 (*) Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 26/06/2025 - Data de Publicação: 30/06/2025 (*) Correta, enfim, a aplicação apenas do respectivo índice de reajuste indicado pela ANS.

De outro lado, a pretensão indenizatória já foi afastada, de modo acertado, pelo r. juízo a quo¿.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbencial.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0821101-25.2024.8.19.0031 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 7.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Ação: 0821101-25.2024.8.19.0031 Protocolo: 8818/2025.00082327 RECTE: SAMOC S A SOC ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURG ADVOGADO: KAMILA PEREIRA DA CRUZ OAB/RJ-165803 RECORRIDO: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA OAB/RJ-083291 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME DECISÃO: TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0821101-25.2024.8.19.0031 D E C I S Ã O Retire-se da pauta virtual e inclua-se na sessão presencial para que seja possível a pretendida sustentação oral.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONÇALVES PAES LEME JUIZ RELATOR

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 14/07/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 205.

RECURSO INOMINADO 0821101-25.2024.8.19.0031 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 7.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Ação: 0821101-25.2024.8.19.0031 Protocolo: 8818/2025.00082327 RECTE: SAMOC S A SOC ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURG ADVOGADO: KAMILA PEREIRA DA CRUZ OAB/RJ-165803 RECORRIDO: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA OAB/RJ-083291 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME