13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de CAMILLA BRUNATO MAIA DE ANDRADE em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/06/2025 13:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
19/12/2024 18:34

Expedição de Alvará.
18/12/2024 18:42

Expedição de Alvará.
13/12/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 16:15

Expedição de Ofício.
19/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0809092-54.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO DA SILVA LEITE RÉU: ZILMA DA SILVA LEITE SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial, posteriormente convertida em inventário por arrolamento, ajuizada por Flavio da Silva Leite, em decorrência do óbito de Zilma da Silva Leite.

A parte autora informou na inicial que é o único herdeiro vivo da falecida e que o seu outro filho teria vindo a óbito antes dela, sem deixar bens e herdeiros, conforme discriminado nas certidões de óbito acostadas aos autos.

Declaração de inexistência de outros bens e herdeiros no ID 92394410.

Guia de Controle do ITD com a comprovação do pagamento tributário no ID no ID 125055461.

Requerimento de convolação da ação de alvará judicial em inventário por arrolamento, considerando que os valores a serem levantados são superiores a 500 OTN's no ID 126980898.

Petição do ID 131618144 requerendo penhora no rosto dos autos no valor de R$ 5.218,05 (cinco mil duzentos e dezoito reais e cinco centavos), referente a um débito do inventariante que estava sendo executado nos autos nº 0801459-69.2024.8.19.0030, oriundo da Vara Única de Mangaratiba.

Decisão do ID 136123834 determinou a conversão do alvará judicial em arrolamento e deferiu a penhora no rosto dos autos requerida.

Certidões acostadas no ID 139851992: negativa de débitos relativos aos tributos Federais e à dívida ativa da União; Certidão da Justiça Federal; CND do Distribuidor Cível e CND do Distribuidor Fazendário da Comarca de Queimados e de Nova Iguaçu; Certidão negativa de débitos da dívida ativa do Município de Queimados; Certidão negativa de débitos da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro. (ID 139851992).

Comunicado de acordo realizado entre a requerente da penhora Eunice Mendes Rocha e o inventariante, no ID 142030281, momento em que requereu desistência do pedido de penhora.

Por fim, no ID 145476090 foi acostado requerimento do demandante para que a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos fosse tornada sem efeito.

Eis o breve relato.

DECIDO.

O art. 664, "caput", do CPC, enuncia que "Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.".

Na espécie, o valor estimado dos bens a serem divididos é de R$ 87.296,08 (oitenta e sete mil duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), ou seja, inferior a 1.000 salários-mínimos previstos no dispositivo supratranscrito, de forma que é cabível a adoção do rito do arrolamento comum, independentemente da capacidade das partes.

Fixadas tais premissas, da análise dos autos, verifica-se o atendimento das exigências previstas no artigo 664 do CPC, não se vislumbrando nenhum óbice para que seja homologado o plano de partilha apresentado pelo interessado, haja vista a inexistência de outros herdeiros.

Ademais, foram juntadas as certidões negativas de débitos para com as fazendas públicas e o comprovante de pagamento do ITD (ID’s 125055461 e 139851992).

Assim, o feito está devidamente instruído e preenche todas as formalidades legais.

DIANTE DO EXPOSTO, em atenção ao que alude o art. 664 do CPC, DEFIRO, por sentença, a adjudicação dos bens deixados por ZILMA DA SILVA LEITE ao seu único herdeiro FLAVIO DA SILVA LEITE.

Considerando que os bens deixados pelo “de cujus” se restringem a valores, deixo de determinar a elaboração da carta de adjudicação e determino a expedição do alvará, para que o requerente FLAVIO DA SILVA LEITE receba os valores existentes em nome de ZILMA DA SILVA LEITE.

Por fim, tendo em vista a informação do acordo realizado entre Eunice Mendes Rocha e Flávio da Silva Leite, TORNO SEM EFEITO a penhora no rosto dos autos oriunda da Vara Única de Mangaratiba, referente ao processo n.º 0801459-69.2024.8.19.0030.

Oficie-se ao douto juízo da Vara Única de Mangaratiba, encaminhando-lhe cópia desta sentença.

Intimem-se as partes.

Sem custas e honorários.

Após as formalidades legais, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Queimados/RJ, datado e assinado eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
18/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:12

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 15:14

Conclusos para julgamento
15/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:12

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:35

Outras Decisões
17/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
02/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
11/12/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:50

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 14:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FLAVIO DA SILVA LEITE - CPF: *95.***.*84-32 (AUTOR).
04/12/2023 14:19

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 14:19

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:14

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/12/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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