15/09/2025 19:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/08/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 25/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0801637-06.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA GUIMARAES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1 - As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. 2 - Não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais de mérito. 3 - Considerando a evidente relação de consumo havida entre as partes (Verbete Sumular n° 254 do E.

TJRJ), além da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica probatória da parte autora para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 31/08/2021), INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Fixo como pontos controvertidos (i) verificar a legalidade na interrupção no fornecimento de água na residência da autora em junho/2024; (ii) verificar se a ré recebeu a solicitação de compensação da fatura de abril/2024, devido o pagamento em duplicidade da fatura de março/2024; e (iii) verificação de eventual lesão aos direitos da personalidade da parte autora de modo a ensejar compensação civil por danos morais. 5 - Tendo em vista a inversão do ônus probatório fixada no item 3, intimem-se ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendam produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando-as fundamentadamente a sua pertinência e necessidade, ficando as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos ensejará o seu indeferimento. 6 - Assim, dou o feito por saneado. 7 - Manifestando ambas as partes desinteresse na produção de outras provas, certifique-se e voltem conclusos para sentença. 9 - Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. 10 - Preclusa a presente e com a manifestação das partes requerendo a produção de provas, retornem conclusos para decisão pertinente.

MIRACEMA, 29 de junho de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
02/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:40

Juntada de petição
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:32

Juntada de Petição de informação de pagamento
22/08/2024 09:58

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:43

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 31/07/2024 15:13.
30/07/2024 15:37

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:29

Expedição de Mandado.
26/07/2024 18:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA FERREIRA GUIMARAES - CPF: *89.***.*14-18 (AUTOR).
26/07/2024 18:34

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 18:05

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 18:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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