22/08/2025 12:19

Baixa Definitiva
22/08/2025 12:13

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800049-30.2024.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800049-30.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00479369 APELANTE: LUIZ PAULO MARTINS ADVOGADO: LUIZ PAULO MARTINS OAB/RJ-205359 APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR.

PRETENSÃO DE REVISAR AJUSTE DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO SUPOSTO INDEVIDO E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DITOS SUPORTADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E ENCARGOS BANCÁRIOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

DECISÃO ESCORREITA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO STJ.

INOCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO.

APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 07 DO STF.

NECESSIDADE DE SE RESPEITAR OS JUROS LIVREMENTE CONTRATADOS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO É VEDADA NA HIPÓTESE VERTENTE, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO LITIGIOSO FOI FIRMADO EM SETEMBRO DE 2023 E A CORTE INFRACONSTITUCIONAL CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO (SÚMULA 539 DO STJ E RESP. 973.827/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO).

APLICAÇÃO DO TEMA 953 DO STJ.

CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONSIDERADO VÁLIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MUTUÁRIO TENHA SIDO COMPELIDO A CONTRATÁ-LO (TEMA 972 DO STJ).MALGRADO A MATÉRIA SE SUBMETA AOS DITAMES DA LEI 8.078/90, ISTO NÃO AFASTA O ÔNUS AUTORAL DE PRODUZIR A DENOMINADA "PROVA MÍNIMA OU DE PRIMEIRA APARÊNCIA" DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU.

PRECEDENTES E APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNÂNIME.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/07/2025 19:55

Documento
18/07/2025 13:23

Conclusão
17/07/2025 00:01

Não-Provimento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 17/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 102.

APELAÇÃO 0800049-30.2024.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800049-30.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00479369 APELANTE: LUIZ PAULO MARTINS ADVOGADO: LUIZ PAULO MARTINS OAB/RJ-205359 APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
02/07/2025 17:08

Inclusão em pauta
13/06/2025 00:05

Publicação
12/06/2025 14:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2025 11:11

Conclusão
10/06/2025 11:00

Distribuição
09/06/2025 13:52

Remessa
09/06/2025 13:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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