19/09/2025 02:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/09/2025 20:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/08/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/07/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 2 de julho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
03/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:55

Outras Decisões
02/07/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de FERNANDO BERNARDES TOWNSEND em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de FERNANDO BERNARDES TOWNSEND em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO BERNARDES TOWNSEND em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 17:03

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 13:45

Expedição de Mandado.
10/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:39

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 11:39

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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