15/09/2025 20:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/07/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Em que pese a manifestação das partes nos IDs. 108550081 e 169635205, diante da inversão do ônus da prova operada nesta decisão, renovo a oportunidade para que as partes especifiquem , justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 2 de julho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
03/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:55

Outras Decisões
01/07/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 19/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:47

Juntada de Petição de ciência
29/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 12:03

Juntada de Petição de ciência
27/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:02

Outras Decisões
26/06/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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