26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 17:25

Juntada de Petição de apelação
06/07/2025 00:11

Publicado Sentença em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÉ JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL PROCESSO: 0802545-18.2023.8.19.0028 AUTOR: ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A.

S E N T E N Ç A Em 25de março de 2023, ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS propôs a presente demanda em face do BANCO PANS.A., objetivando a concessão de tutela de urgência para que cessem os descontos realizados pelo réu relativos à Reserva de Margem de Crédito, tornando-a definitiva.

Requer ao final a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito, a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Como causa de pedir foi alegado pelo autor que realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado junto ao réu, sendo informado que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados.

Aduz que, sem que houvesse qualquer solicitação da parte autora, o réuimplantou em seu contracheque, RMC - Reserva de Margem para Cartão de Crédito, de forma ilegal, pois o autor nunca autorizou tal reserva e, os quais se dão de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada à parte requerente, nem mesmo autorizou o envio do cartão de crédito.

Sustenta que tentou em vão comunicar-se com a requerida para solicitar o cancelamento da cobrança não contratada, bem como a devolução de valores já pagos, o que por certo, nunca aconteceu, e lhe informaram que não teria como cancelar, pois, este foi contratado pelo autor, no qual a mesma não apresenta nenhum contrato por escrito comprovando a contratação.

A inicial veio instruída por documentos.

Decisão do ID 64460692 que deferiu o requerimento de tutela de urgência.

Certidão do ID 93250909 atestando a ausência de defesa pelo réu.

Decisão do ID 144014486 que decretou a revelia do réu. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo questões de natureza processual a serem apreciadas.

Cuida-se, na hipótese, de relação de consumo, na forma do disposto pelos artigos 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Pretende o autor a declaração de inexistência do contrato celebrado junto ao réu por não ter sido devidamente informado a respeito do contrato que estaria celebrando.

O réu, apesar de regularmente citado, não ofereceu defesa, tendo-lhe sido decretada a revelia, o que constitui preclusão lógica da faculdade processual de resistir à pretensão autoral, sendo-lhe decretada a revelia.

Desta forma, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, notadamente a ausência de informações acerca do contrato que o autor estaria celebrando.

Deste modo, entendo que deve ser declarado inexistente o contrato de cartão de crédito, (RMC) celebrado entre as partes.

Contudo, não há como declarar que não houve relação jurídica entre as partes, uma vez que o próprio autor afirma ter celebrado contrato, de modo que deve arcar com a devida contraprestação.

Assim, diante da revelia, entendo que o contrato de cartão de crédito, declarado inexistente por esta sentença, deve ser convolado em contrato de empréstimo pessoal, mantendo-se os termos acordados entre as partes, devendo ser calculado o valor já pago e aquele devido, a ser apurado em liquidação de sentença.

Acaso haja valores a restituir ao autor, estes deverão se dar em dobro, diante da cobrança indevida, na forma do artigo 42, § único do CDC.

E acaso haja valores a pagar, deverá o réu emitir boleto do valor em atraso.

Logo, no caso versado, exsurge nítido o dever de indenizar, diante da conduta abusiva doréu, sendo certo ainda que o autor não logrou resolver o problema sem a ajuda do Poder Judiciário.

Quanto ao arbitramento do montante da indenização, deve esta ser fixada com observância de alguns critérios, tais como o princípio da razoabilidade, entendido este como aquilo que é moderado, não devendo servir, por conseguinte, de fonte de lucro à vítima, a intensidade e duração de seu sofrimento, bem como as condições econômicas do lesado e dos ofensores.

Por fim há que se considerar o caráter pedagógico da medida, que ensinará o réu a ser mais cauteloso, e a agir com melhor trato com os consumidores.

Dessa forma, entendo que o valor de R$ 4.000,00 se afigura razoável e justo para a hipótese em tela.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar inexistente o contrato de cartão de crédito (RMC) celebrado entre as partes e determinar sua convolação em contrato de empréstimo pessoal, mantendo-se os termos acordados entre as partes, devendo ser calculado o valor já pago e aquele devido, a ser apurado em liquidação de sentença.

Torno, ainda, definitiva a tutela que fora concedida no ID 64460692.

Acaso haja valores a restituir ao autor, estes deverão se dar em dobro, diante da cobrança indevida, na forma do artigo 42, § único do CDC.

E acaso haja valores a pagar, deverá o réu emitir boleto do valor em atraso.

Condeno ainda o réu ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir desta data.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Macaé, 2 de julhode 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz de Direito
02/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:47

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:16

Publicado Despacho em 16/04/2025.
17/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:00

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 18:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/02/2025 18:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:22

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:51

Outras Decisões
27/08/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 16:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/08/2024 15:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/07/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de TALLISSON LUIZ DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:51

Decorrido prazo de TALLISSON LUIZ DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
17/01/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:59

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/09/2023 23:59.
13/08/2023 00:47

Decorrido prazo de TALLISSON LUIZ DE SOUZA em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 16:11

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 13:36

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO JOSE DOS SANTOS - CPF: *72.***.*12-02 (AUTOR).
27/03/2023 14:12

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 14:11

Expedição de Certidão.
25/03/2023 12:25

Distribuído por sorteio
25/03/2023 12:25

Juntada de Petição de comprovante de residência
25/03/2023 12:24

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2023 12:24

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2023 12:24

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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