05/08/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 16:30

Baixa Definitiva
05/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:28

Transitado em Julgado em 24/07/2025
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0807150-05.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES RIBEIRO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Trato de execução de sentença em curso neste juízo e que tem como executada a empresa HURB Tecnologies S/A. Índex 185493925.

Indefiro. É fato sabido que a empresa executada encerrou todas as suas atividades presenciais.

Em pesquisa acerca do endereço fornecido, constatei que no local (Parque Shopping Campo Grande) funciona uma loja Samsung.

A imprensa noticiou, inclusive, que o alvará de funcionamento da executada fora cassado em abril de 2025: Procon do Rio multa Hurb em mais de R$ 2 milhões e cassa o alvará de funcionamento da empresa Segundo a secretaria, essas ações foram tomadas porque a empresa continuou descumprindo as medidas cautelares anteriores e cometendo infrações, mesmo depois de começar o processo de punição.

Por Lucas Soares, TV Globo e g1 Rio 15/04/2025 18h56 Atualizado há 2 meses Neste e nos inúmeros outros feitos que aqui tramitam, o que se busca e a satisfação de créditos reconhecidos judicialmente em favor de consumidores dos serviços da empresa ré que, como sabido, a partir do ano de 2022 passou a descumprir os contratos por ela celebrados.

Em razão desses descumprimentos, que foram noticiados por diversas vezes na grande mídia, os consumidores prejudicados ajuizaram suas demandas, fato ocorrido em todo o Brasil.

Julgados os processos e reconhecida a existência de créditos a serem satisfeitos pela empresa executada, iniciou-se verdadeira luta na busca de ativos, bens e direitos de sua titularidade que pudessem garantir o pagamento dos débitos junto aos consumidores de seus serviços.

Assim como outros juízos, também este tentou bloqueios on line, penhoras portas adentro, pesquisas nos sistemas Renajud, Sniper, Infojud, e Sistema Nacional de Gestão de bens, tudo por diversas vezes, em inúmeros processos, mas sem sucesso.

Tentamos, outrossim, também em diversos processos, buscar bens em outras empresas vinculadas à HURB e até mesmo de seu sócio administrador (que atualmente, inclusive, se encontra preso).

As tentativas foram igualmente frustradas.

Não se ignora que o procedimento previsto pela Lei 9099/95 deve se nortear pelos critérios estabelecidos no art. 2º daquele diploma legal, e nem que o princípio da economia processual, a ser observado em todos os procedimentos, determina que na prática dos atos processuais devem ser adotadas escolhas efetivas, que resultem em atos de muita eficácia com o menor esforço processual possível.

Esse, entretanto, não tem sido o caso das execuções contra a empresa HURB.

Este juízo, por onde tramitam centenas de demandas contra a empresa executada, tentou tudo o que estava ao seu alcance para obter a satisfação dos créditos que foram por ele mesmo reconhecidos como existentes.

Todas as pesquisas possíveis foram realizadas, todas as tentativas de bloqueio de ativos foram feitas, tudo o que estava ao nosso alcance foi tentado.

Nenhum sucesso obtivemos, como dito.

Observe-se que a empresa ré cuidou de esvaziar o seu patrimônio e atuou de forma tão reprovável que até mesmo a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça, encerrou negociações que envolviam a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta em a empresa, pois não teria ele feito a entrega dos documentos exigidos para que o ajuste fosse feito.

Seu alvará de funcionamento neste Estado foi cassado, tal como se vê da notícia acima transcrita.

A situação é, verdadeiramente, lamentável, sendo ainda mais lamentável que os milhares de consumidores lesados pela HURB tenham, agora, que se ver portando um título executivo judicial cuja satisfação, entretanto, não é possível.

Para o caso dos processos que aqui tramitam e que se encontram em fase de execução, outra solução no me ocorre senão a extinção delas, na forma do art. 43, § 4º da Lei 9099/95.

Bem de ver que nem todas as diligências foram realizadas em todos os processos, mas que na maior parte deles essas diligências foram realizadas com os mesmos e frustrantes resultados negativos.

Supor, portanto, que em cada um dos feitos a mesmas diligências devam ser feitas de forma individual quando sabidamente a empresa executada não possui patrimônio localizável é violar o princípio da economia processual, princípio esse claramente estabelecido no art. 2º da Lei 9099/95.

Compartilho neste julgamento minha perplexidade no que se refere aos destinos da empresa (e, também, de seus credores), considerando as práticas que veio adotando ao longo dos anos que se seguiram ao período pandêmico e que, por certo, encontrarão fácil correspondência naquilo que prescreve o art. 94 da Lei 11.101/05.

Pontuo, por fim, que esta decisão não é dotada de ineditismo, considerando o que foi decidido nos autos do processo 0804018-78.2023.8.19.0209 e de todos os outros feitos que são citados na decisão ali proferida, cujos fundamentos reitero nesta sentença por serem perfeitamente aplicáveis o caso destes autos.

Forte nesses argumentos é que JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 53, § 4º da Lei 9099/95.

Sem custas ou honorários.

Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora, observados os exatos termos da sentença.

Tudo feito, arquive-se com baixa.

PI.

TERESÓPOLIS, 21 de maio de 2025.

CARLA SILVA CORREA Juiz Titular
26/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/04/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
11/04/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de OTAVIO SIMÕES BRISSANT em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:36

Expedição de Informações.
28/08/2024 13:53

Expedição de Carta precatória.
15/08/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 13:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:18

Decorrido prazo de OTAVIO SIMÕES BRISSANT em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 00:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:01

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/02/2024 12:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2024 12:58

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:58

Transitado em Julgado em 06/02/2024
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:41

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 17:11

Audiência Conciliação realizada para 30/11/2023 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
11/12/2023 17:11

Juntada de Ata da Audiência
29/11/2023 14:01

Juntada de Petição de contestação
19/11/2023 00:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:10

Decorrido prazo de FRANCIELE ROSA CUNHA em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:49

Conclusos ao Juiz
24/09/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2023 11:46

Audiência Conciliação designada para 30/11/2023 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
16/07/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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