04/09/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:01

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de requerimento formulado pelo exequente, Condomínio Beija Flor III, objetivando a penhora e avaliação dos direitos aquisitivos do executado ONIREVES HERMIDA LINS sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, localizado na Rua Quaresmeiras, 88, Condomínio Beija Flor III, Edson Passos, Mesquita/RJ, CEP 26582-220.

Com efeito, conforme já decidido por este Juízo no ID 373, é inadmissível a penhora da propriedade plena do imóvel, uma vez que esta pertence à Caixa Econômica Federal, por força da alienação fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/1997.

Todavia, o art. 835, inciso XII, do CPC, autoriza expressamente a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, sendo certo que o devedor fiduciante pode ter tais direitos constritos para fins de satisfação do crédito, inclusive com alienação judicial do bem, respeitada a posição da credora fiduciária quanto ao saldo devedor e seus privilégios legais.

Diante do exposto: 1) DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel acima identificado, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 2) Determino a intimação da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do saldo devedor do contrato de financiamento, bem como o valor já amortizado pelo devedor fiduciante ONIREVES HERMIDA LINS, a fim de possibilitar a correta avaliação do bem. 3) Após, expeça-se mandado de avaliação dos direitos aquisitivos, observando-se que o leilão judicial poderá recair apenas sobre a posição contratual do executado, e não sobre a propriedade plena do imóvel, a qual permanece com a credora fiduciária até a integral quitação da dívida. 4) Esta decisão valerá como termo de pehora, que poderá, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros e prevenção de fraude à execução, providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação da cópia do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844 c/c artigo 792, III, ambos do CPC). 5) Defiro a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme art. 782, § 3º, do CPC.

Expeça-se certidão para tal fim. 6) Intime-se o(a) executado(a), na forma do artigo 841 do CPC.

Intime-se, se for o caso, o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842, CPC).

A nomeação do leiloeiro e o leilão será designado em momento oportuno.

Cumpra-se.
21/05/2025 07:39

Outras Decisões
21/05/2025 07:39

Conclusão
21/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:23

Juntada de petição
16/01/2025 15:11

Juntada de petição
14/11/2024 13:49

Conclusão
14/11/2024 13:49

Outras Decisões
14/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:43

Juntada de documento
02/09/2024 17:15

Juntada de petição
05/08/2024 18:56

Juntada de documento
10/06/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:29

Expedição de documento
22/01/2024 15:44

Expedição de documento
30/10/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:17

Juntada de documento
31/07/2023 15:16

Expedição de documento
02/05/2023 09:51

Expedição de documento
09/02/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:14

Conclusão
09/02/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 21:13

Juntada de petição
29/08/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 17:10

Conclusão
19/08/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 03:07

Documento
27/06/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 13:16

Conclusão
04/05/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:26

Juntada de petição
02/05/2022 13:21

Juntada de petição
31/03/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 12:59

Conclusão
11/02/2022 20:39

Juntada de petição
03/02/2022 20:17

Conclusão
03/02/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 20:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 11:40

Juntada de petição
23/11/2021 10:41

Conclusão
23/11/2021 10:41

Outras Decisões
08/11/2021 13:03

Juntada de petição
26/10/2021 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 12:26

Conclusão
19/10/2021 13:59

Juntada de petição
15/10/2021 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 10:02

Conclusão
05/10/2021 15:36

Juntada de petição
05/10/2021 10:50

Conclusão
05/10/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 19:24

Juntada de petição
18/09/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 15:21

Outras Decisões
15/09/2021 15:21

Conclusão
13/08/2021 14:24

Juntada de petição
13/08/2021 13:06

Juntada de petição
06/08/2021 14:38

Conclusão
06/08/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 16:16

Juntada de petição
03/08/2021 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 00:02

Juntada de petição
15/07/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 13:21

Conclusão
14/07/2021 17:04

Juntada de petição
29/06/2021 11:37

Documento
28/06/2021 17:36

Juntada de petição
26/06/2021 06:22

Retificação de Classe Processual
11/06/2021 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 15:27

Conclusão
26/05/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 20:51

Juntada de petição
28/04/2021 01:03

Conclusão
28/04/2021 01:03

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 01:03

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 16:53

Juntada de petição
04/03/2021 02:57

Documento
25/02/2021 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 15:19

Conclusão
22/01/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 14:55

Juntada de petição
22/12/2020 01:58

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 01:58

Documento
18/11/2020 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2020 17:06

Expedição de documento
06/08/2020 19:31

Expedição de documento
09/07/2020 16:40

Conclusão
09/07/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 22:58

Juntada de petição
03/06/2020 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 17:59

Conclusão
01/06/2020 17:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 19:36

Juntada de petição
31/03/2020 12:56

Juntada de documento
31/03/2020 12:55

Juntada de documento
31/03/2020 12:54

Juntada de documento
30/03/2020 11:39

Conclusão
30/03/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 11:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 13:39

Juntada de petição
24/10/2019 14:35

Documento
06/09/2019 15:54

Expedição de documento
20/08/2019 14:45

Conclusão
20/08/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 14:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 14:40

Juntada de documento
06/05/2019 11:48

Juntada de petição
30/04/2019 15:33

Conclusão
30/04/2019 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 10:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 01:30

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 01:30

Conclusão
13/11/2018 17:32

Redistribuição
13/11/2018 17:32

Remessa
13/11/2018 17:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 17:32

Juntada de petição
13/11/2018 17:31

Juntada de petição
29/05/2018 12:24

Redistribuição
29/05/2018 12:24

Remessa
21/03/2018 16:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 16:44

Trânsito em julgado
21/03/2018 16:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2017 19:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 15:22

Homologada a Transação
06/09/2017 15:22

Publicado Sentença em 16/10/2017
06/09/2017 15:22

Conclusão
30/06/2017 14:02

Juntada de documento
23/06/2017 17:02

Documento
05/05/2017 14:25

Expedição de documento
03/05/2017 18:20

Audiência
03/05/2017 18:20

Publicado Despacho em 11/05/2017
03/05/2017 18:20

Conclusão
03/05/2017 18:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 16:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 15:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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