26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:31

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DA SILVA INACIO em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2025 10:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:01

Outras Decisões
23/07/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 10:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DA SILVA INACIO em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DA SILVA INACIO em 10/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:04

Publicado Sentença em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803429-57.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDIA REGINA DA SILVA INACIO RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinadocom o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer, a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de segredo de justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/06/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 14:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/06/2025 14:30

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2025 14:30

Recebidos os autos
29/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DA SILVA INACIO em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:18

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:39

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 15:43

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 00:15

Publicado Despacho em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:25

Expedição de Mandado.
14/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2025 23:59.
06/02/2025 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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