17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:17

Decorrido prazo de IGOR DA SILVA TEIXEIRA em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0809756-85.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR DA SILVA TEIXEIRA RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A, ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por IGOR DA SILVA TEIXEIRA em face de BRADESCO SEGUROS S/A e ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS S.A..

Em síntese, o autor alegou ser beneficiário de plano de saúde operado pela primeira ré e que, em razão de seu quadro de Leucemia Linfoblástica Aguda, recebeu prescrição médica para uso contínuo do medicamento Iclusig 15 mg (ponatinibe).

Afirmou que, após uma entrega inicial, o fornecimento pela segunda ré foi suspenso sob a justificativa de inexistir um "acordo comercial" com a primeira ré.

Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato fornecimento do medicamento, e, no mérito, a confirmação da medida e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

Decisão de id. 191928564 deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência.

A primeira ré, Bradesco Seguros S/A, apresentou contestação no id. 198247739, argumentando que autorizou o fornecimento do medicamento em 26/03/2025 e que a responsabilidade por qualquer demora ou negativa recai sobre a segunda ré.

Negou a ocorrência de ato ilícito e de danos morais.

A segunda ré, Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A., contestou no id. 195868312, arguindo, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e sua ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou que a responsabilidade pelo custeio é exclusiva da operadora de saúde e que a demora ocorreu pela necessidade de negociação comercial, uma vez que o fármaco não constava da tabela padrão de acordo entre as rés.

Réplica apresentada no id. 202484303.

Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (id. 204812568), as rés manifestaram seu desinteresse (ids. 205894004 e 206704268), enquanto a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de id. 218957045. É o breve relatório.

Decido.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela segunda ré. É certo que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal.

Porém, exatamente porque cabe prova em contrário, a presunção de quem alega a pobreza é relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, pode o Juiz indeferir a pretensão.

No ponto, a parte autora efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada através dos documentos anexados à inicial, tendo o benefício sido devidamente deferido na decisão de id. 191928564.

Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer comprovação de suas alegações, limitando-se a impugnação genérica.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS S.A..

Pela Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas à luz das alegações contidas na petição inicial.

No caso, a parte autora imputa à segunda ré a conduta de ter suspendido o fornecimento do medicamento em razão de questões comerciais internas com a primeira ré, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo, ao menos em tese.

A apuração de sua efetiva responsabilidade pelo evento danoso é matéria de mérito e com ele será analisada.

Ultrapassadas essas questões preliminares, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e as partes rés no de fornecedoras de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das rés, consubstanciada na demora ou negativa indevida no fornecimento do medicamento pleiteado; a responsabilidade de cada uma das demandadas pelo evento; e a existência de dano moral e o dever de indenizar.

Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora para produzir prova acerca dos procedimentos internos de autorização e dos acordos comerciais entre as rés, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, para atribuir às demandadas o dever de comprovar a regularidade de sua conduta.

Considerando a inversão do ônus probatório ora decretada, intimem-se as rés para que digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir alguma prova, justificadamente, sob pena de preclusão.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0809756-85.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR DA SILVA TEIXEIRA RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A, ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por IGOR DA SILVA TEIXEIRA em face de BRADESCO SEGUROS S/A e ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS S.A..

Em síntese, o autor alegou ser beneficiário de plano de saúde operado pela primeira ré e que, em razão de seu quadro de Leucemia Linfoblástica Aguda, recebeu prescrição médica para uso contínuo do medicamento Iclusig 15 mg (ponatinibe).

Afirmou que, após uma entrega inicial, o fornecimento pela segunda ré foi suspenso sob a justificativa de inexistir um "acordo comercial" com a primeira ré.

Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato fornecimento do medicamento, e, no mérito, a confirmação da medida e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

Decisão de id. 191928564 deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência.

A primeira ré, Bradesco Seguros S/A, apresentou contestação no id. 198247739, argumentando que autorizou o fornecimento do medicamento em 26/03/2025 e que a responsabilidade por qualquer demora ou negativa recai sobre a segunda ré.

Negou a ocorrência de ato ilícito e de danos morais.

A segunda ré, Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A., contestou no id. 195868312, arguindo, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e sua ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou que a responsabilidade pelo custeio é exclusiva da operadora de saúde e que a demora ocorreu pela necessidade de negociação comercial, uma vez que o fármaco não constava da tabela padrão de acordo entre as rés.

Réplica apresentada no id. 202484303.

Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (id. 204812568), as rés manifestaram seu desinteresse (ids. 205894004 e 206704268), enquanto a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de id. 218957045. É o breve relatório.

Decido.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela segunda ré. É certo que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal.

Porém, exatamente porque cabe prova em contrário, a presunção de quem alega a pobreza é relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, pode o Juiz indeferir a pretensão.

No ponto, a parte autora efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada através dos documentos anexados à inicial, tendo o benefício sido devidamente deferido na decisão de id. 191928564.

Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer comprovação de suas alegações, limitando-se a impugnação genérica.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS S.A..

Pela Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas à luz das alegações contidas na petição inicial.

No caso, a parte autora imputa à segunda ré a conduta de ter suspendido o fornecimento do medicamento em razão de questões comerciais internas com a primeira ré, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo, ao menos em tese.

A apuração de sua efetiva responsabilidade pelo evento danoso é matéria de mérito e com ele será analisada.

Ultrapassadas essas questões preliminares, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e as partes rés no de fornecedoras de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das rés, consubstanciada na demora ou negativa indevida no fornecimento do medicamento pleiteado; a responsabilidade de cada uma das demandadas pelo evento; e a existência de dano moral e o dever de indenizar.

Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora para produzir prova acerca dos procedimentos internos de autorização e dos acordos comerciais entre as rés, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, para atribuir às demandadas o dever de comprovar a regularidade de sua conduta.

Considerando a inversão do ônus probatório ora decretada, intimem-se as rés para que digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir alguma prova, justificadamente, sob pena de preclusão.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
21/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de VIVIANE MATIAS MOTA TEIXEIRA em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de MARINNA CARVALHO FRANCA em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

... 2) digam as partes as provas que pretendem produzir, especificamente, indicando a relação entre essas e a alegação de fato que se pretende comprovar; 3) prazo: 05 dias.
30/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
22/06/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de IGOR DA SILVA TEIXEIRA em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:12

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:07

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 19:13

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 18:47

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 17:15

Expedição de Mandado.
13/05/2025 17:15

Expedição de Mandado.
13/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:46

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
13/05/2025 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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