02/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se do inventário de ROZANE RIBEIRO LOURENÇO. Índice 202/216: RECEBO a rerratificação do Plano de Partilha.

No entanto, retomando o que fora apontado na decisão de índice 141/142, embora o inventariante tenha se manifestado no índice 144/145, acerca da situação da herdeira DANIELE DE OLIVEIRA LOURENÇO, não desejando a cumulação de sucessões, VERIFICA-SE que o seu quinhão deve ser preservado em nome do ESPÓLIO DE DANIELE DE OLIVEIRA LOURENÇO, já que a herdeira faleceu em 24.10.2022, posteriormente à autora da herança, tendo havido assim a transmissão dos direitos hereditários em virtude da saisine.

Ou seja, caso o inventário tivesse sido realizado logo após o óbito de ROZANE, em 02.06.2021, DANIELE DE OLIVEIRA LOURENÇO, ainda viva, seria uma das herdeiras por representação de DANIEL RIBEIRO LOURENÇO, irmão pré-morto da inventariada.

Com a preservação do quinhão do ESPÓLIO DE DANIELE DE OLIVEIRA LOURENÇO, seus sucessores poderão providenciar o ajuizamento de procedimento orfanológico (alvará judicial ou inventário) para levantamento de seu patrimônio.

Posteriormente, o Juízo do inventário poderá requerer a este Juízo a eventual transferência da cota-parte que caberia a DANIELE, que ficará reservada em favor de seu ESPÓLIO.

A fim de facilitar o gerenciamento dos saldos deixados por ROZANE RIBEIRO LOURENCO, considerando a possibilidade de que estejam à disposição de outro Juízo Orfanológico no futuro, PROTOCOLIZEI pedido de bloqueio dos saldos junto ao SISBAJUD, para posterior transferência a uma conta judicial vinculada ao processo, conforme anexo.

Diante do exposto, INTIME-SE o inventariante, pelo prazo de 30 dias, para juntar o PLANO DE PARTILHA RERRATIFICADO, conforme apontado no despacho de índice 196, incluindo dentre os herdeiros por representação de DANIEL RIBEIRO LOURENÇO, o ESPÓLIO DE DANIELE DE OLIVEIRA LOURENÇO, que poderá ser representado no plano de partilha por sua filha, DANIELLA LOURENÇO GONÇALVES CHAVES, ressaltando-se que o quinhão correspondente ficará retido neste processo, para posterior levantamento na ação de inventário ou alvará judicial de DANIELE.

Com a juntada do plano de partilha, AO CARTÓRIO para elaboração do Relatório Final do Inventário.

Em seguida, dê-se ciência ao MP, considerando o interesse de incapaz.

INTIMEM-SE, por meio eletrônico.
29/08/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:32

Conclusão
21/08/2025 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2025 16:40

Juntada de petição
17/07/2025 10:11

Expedição de documento
17/07/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:00

Intimação

Segue no Anexo 1 a resposta de saldos junto ao sistema SISBAJUD.

Venha o plano de partilha rerratificado nos termos do art. 660, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as diretrizes dos artigos 620, 648, 651, 653 e 664, todos do CPC, no que se refere aos requisitos obrigatórios da peça de plano de partilha, notadamente atribuição de valores aos bens e direitos que constituem o acervo patrimonial do falecido, eventuais quinhões hereditários, qualificação de herdeiros, existência de meação e qualificação de eventual cônjuge/companheiro sobrevivente, realização de testamento, e existência de obrigações e dívidas constituídas pelo autor da herança, devendo ser o referido plano de partilha assinado por todos os herdeiros.

Intimem-se.
09/06/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:31

Conclusão
05/06/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:22

Expedição de documento
12/02/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:45

Juntada de petição
12/11/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:12

Conclusão
28/10/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:49

Juntada de petição
15/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:15

Retificação de Classe Processual
03/06/2024 14:59

Expedição de documento
15/03/2024 11:03

Juntada de petição
05/02/2024 15:23

Recebida a emenda à inicial
05/02/2024 15:23

Conclusão
23/10/2023 17:23

Juntada de petição
22/10/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:17

Juntada de petição
15/06/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:33

Juntada de documento
03/05/2023 11:13

Juntada de petição
28/04/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:12

Juntada de petição
08/11/2022 20:25

Juntada de petição
07/11/2022 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 19:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2022 19:37

Conclusão
01/11/2022 14:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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