21/07/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:39

Baixa Definitiva
21/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:39

Transitado em Julgado em 21/07/2025
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MIRACEMA ALVES LEAL em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 SENTENÇA Processo: 0807160-56.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRACEMA ALVES LEAL RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, na forma da lei especial.

Tratam os autos de ação de obrigação de fazer, em que o réu possui natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.

Assim, ante o previsto no art. 3º, § 2º da lei 9099/95, havendo interesse da Fazenda Pública na questão proposta nestes autos, não poderá o presente feito ser admitido processado e julgado perante os Juizados Especiais Cíveis, a teor do disposto expressamente na legislação específica.

Isto posto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito. .

Sem custas ou honorários na forma da lei especial.

PRI.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

NILÓPOLIS, 2 de julho de 2025.

LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular
02/07/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:10

Audiência Conciliação cancelada para 04/09/2025 12:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis.
02/07/2025 18:10

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
02/07/2025 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 11:22

Audiência Conciliação designada para 04/09/2025 12:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis.
02/07/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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