15/09/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 11:26

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
11/09/2025 01:14

Publicado Despacho em 09/09/2025.
11/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 18:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:51

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2025 12:51

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:00

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:30

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 20:35

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:35

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/08/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:38

Juntada de Petição de recurso inominado
05/08/2025 03:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
23/07/2025 17:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/07/2025 20:54

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 20:54

Juntada de Projeto de sentença
21/07/2025 20:54

Recebidos os autos
15/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
15/07/2025 10:42

Audiência Conciliação realizada para 15/07/2025 10:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
15/07/2025 10:42

Juntada de Ata da Audiência
14/07/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:47

Juntada de Petição de comprovante de residência
07/07/2025 00:05

Publicado Despacho em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804858-11.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA RODRIGUES MARTINEZ RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
03/07/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 14:26

Audiência Conciliação designada para 15/07/2025 10:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
12/06/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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