23/09/2025 15:36

Juntada de Petição de diligência
16/09/2025 18:18

Juntada de Petição de diligência
06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de HIGOR DE OLIVEIRA COSTA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:20

Decorrido prazo de HIGOR DE OLIVEIRA COSTA em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo:0884313-76.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANILDA VIEIRA DE ARRUDA RÉU: JVS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Defiro o benefício de gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que aufere renda mensal de umsalário-mínimo.

Anote-se a gratuidade deferida.

Trata-se de Ação Anulatória de Ato Constitutivo c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta porEvanildaVieira de Arruda em face de JVS Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda. e Jonas Vieira da Silva, na qual a autora pleiteia, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato constitutivo da empresa ré, a paralisação das cobranças e inscrições em cadastros de inadimplentes em seu nome, bem como a expedição de ofícios para obtenção de documentos essenciais à prova dos fatos alegados.

A autora, que exerce a profissão de doméstica, afirma que foi surpreendida em um processo seletivo ao descobrir que seu nome e CPF estavam vinculados como sócia de uma empresa, com dívidas em seu nome.

A probabilidade do direito é evidente e há uma grave discrepância entre a situação socioeconômica da autora, uma doméstica que aufereumsalário-mínimo, e sua suposta participação como sócia em uma empresa.

A narrativa de que ela nunca teve conhecimento do ato, nunca participou de qualquer deliberação societária e só descobriu o fato ao tentar obter um emprego é plenamente verossímil e compatível com o tipo de fraude comumente praticado por meio de uso indevido de dados pessoais.

O perigo de dano é evidente e de difícil reparação.

A autora, pessoa hipossuficiente, encontra-se em iminência de ser dispensada de seu atual emprego e teve sua possibilidade de inserção no mercado de trabalho comprometida pela restrição de crédito.

A manutenção das cobranças e da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes pode acarretar prejuízos irreversíveis à sua subsistência e dignidade.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIApara determinar: a) À Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) que, no prazo de15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do ato constitutivo da empresa JVS COMÉRCIO EDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (NIRE 33.2.0901304-1), incluindo as assinaturas, documentos pessoais e demais informações utilizadas no registro. b) Asuspensão imediata dos efeitos do ato constitutivoda empresa ré no que se refere à inclusão da autoraEvanildaVieira de Arruda como sócia. c) A expedição de ofício aos bancos ITAÚ UNIBANCO S.A. e à IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem e juntem aos autos o contrato de nº 11173-000047700185490, bem como indiquem para quais contas bancárias foram destinados os valores.OFICIE-SE. d) A suspensão de todas as cobranças, protestos e inscrições em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) em nome da autora vinculadas a dívidas da referida empresa.OFICIE-SE AO SPC/SERASA PARA QUE CUMPRAM.

Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias ei-seda tutela. (Cumpra-se por OJA caso recolhidas custas para tanto) RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular
27/08/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:01

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:01

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:01

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:01

Expedição de Ofício.
27/08/2025 15:26

Expedição de Mandado.
27/08/2025 15:24

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:01

Concedida a Medida Liminar
26/08/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de HIGOR DE OLIVEIRA COSTA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Para apreciação do pedido de concessão de gratuidade de justiça, venham as 02 últimas declarações, completas, de bens e renda perante a SRF; extrato bancário dos últimos 3 meses; e extrato da fatura do cartão de crédito (03 últimas).
03/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815349-89.2025.8.19.0208

Ronald Alverne Omena de Vasconcelos

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Larissa Rosario Oliveira de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 20:14

Exibir Processo

Processo nº 0829937-80.2025.8.19.0021

Rafaela Bruno Ribas

Tim S A

Advogado: Wilker Luiz Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0824491-21.2023.8.19.0004

Jessika Oliveira dos Santos

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Carolina Saud Coutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/08/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0811933-29.2025.8.19.0042

Leandro Silva de Oliveira

Banco Itau S/A

Advogado: Tatiana Wagner de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2025 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0040216-29.2022.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Leonardo da Silva Pinheiro

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2022 00:00

Exibir Processo