05/06/2025 17:38

Baixa Definitiva
04/06/2025 21:20

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000642-06.2021.8.19.0010 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0000642-06.2021.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00187778 APELANTE: SILVIA ADRIANA SOUZA CRUZ ADVOGADO: SAULO AZEVEDO SILVA OAB/RJ-153548 ADVOGADO: PAULA AZEVEDO SILVA OAB/RJ-211833 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA.

COBRANÇA ABUSIVA.

AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

R.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória, proposta por consumidor de concessionária de água. 2.

Excessividade do consumo aferido em três meses que restou comprovada por meio de prova pericial.

Cobranças abusivas. 3.

Não há prova da interrupção do serviço ou da negativação do nome da autora. 4.

Esta Eg.

Câmara de Direito Privado tem entendimento segundo o qual, em tais casos, não há que se falar em dano moral passível de reparação, uma vez que a mera cobrança indevida é insuscetível de violar os direitos de personalidade do consumidor. 5.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/05/2025 12:01

Documento
08/05/2025 15:58

Conclusão
08/05/2025 12:00

Não-Provimento
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 14:14

Inclusão em pauta
24/03/2025 11:43

Remessa
19/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 11:11

Conclusão
14/03/2025 11:00

Distribuição
13/03/2025 22:52

Remessa
13/03/2025 22:02

Recebimento
20/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que o Recurso de Apelação de fls 497/508, restou tempestivo., e que com relação às custas a parte encontra-se amparada pela Gratuidade de Justiça.

A parte autora em Réplica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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