24/07/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:07

Trânsito em julgado
03/07/2025 17:37

Juntada de petição
03/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:02

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado por JEFFERSON PIRES RIBEIRO e SERGIO OLAVO DA SILVEIRA COSTA na recuperação judicial de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EM no qual o habilitante alega ser titular do crédito trabalhista no valor de R$ 3.573,19 ( três mil quinhentos e setenta e três reais e dezenove centavos) e pleiteia a sua habilitação, além do valor de R$ 199,95 (cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) referente a honorários de sucumbência.

Com a petição inicial, vieram os documentos de fls. 06/28.

Na fl. 183, o Administrador Judicial opinou pela inclusão do crédito autoral no valor de R$ 3.517,57 (três mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), tendo em vista a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (03/08/2018), conforme planilha de cálculo de fl. 184.

Em relação ao pedido de habilitação dos honorários de sucumbência, a parte Sergio Olavo da Silveira Costa, apresentou pedido de desistência à fl.134 que foi devidamente homologado em decisão de fl.137.

A parte autora apesar de regularmente intimada não se manifestou em relação aos cálculos conforme certidão de fl.194.

O Parquet estadual, à fl. 202, anuiu com a orientação adotada pelo AJ.

As Recuperandas apesar de regularmente intimadas não se manifestaram conforme certidão de fl. 124. É o relatório.

Decido.

Inexiste controvérsia acerca da existência do crédito ou de sua classificação enquanto crédito trabalhista ( classe I - trabalhista ), sendo certo que o administrador judicial e o órgão ministerial pugnaram pela inclusão do crédito no valor de R$ 3.517,57 (três mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos).

A planilha de cálculos apresentada pelo administrador judicial, na qualidade de auxiliar da Justiça, atende aos pressupostos fixados pelo art. 9º, II, da Lei Federal nº 11.101/2005 - que fixa como termo final para atualização da dívida a data em que houver sido aforado o requerimento de recuperação judicial (no caso vertente, o dia 03/08/2018) -, tendo obtido o montante acima mencionado.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do disposto no artigo 487, I do CPC para ser incluído o crédito do 1º autor no QGC das Recuperandas, no valor de R$ 3.517,57 (três mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), classe I - Trabalhista, e diante da HOMOLOGAÇÃO da desistência à fl.137, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação ao pedido de habilitação dos honorários sucumbenciais.

Custas pela parte habilitante, considerando o teor do art. 5º, II, da Lei Federal nº 11.101/05.

Observe-se a gratuidade de justiça deferida ao habilitante à fl.137.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a preclusão das vias impugnativas, e atendidas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.
29/05/2025 15:15

Conclusão
29/05/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
24/05/2025 19:27

Juntada de petição
21/05/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:30

Conclusão
01/04/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:33

Juntada de petição
17/05/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2024 09:29

Conclusão
10/03/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:06

Juntada de petição
07/09/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:44

Apensamento
11/08/2022 14:22

Conclusão
11/08/2022 14:22

Outras Decisões
14/04/2022 15:37

Juntada de petição
12/04/2022 17:50

Conclusão
12/04/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 19:00

Juntada de petição
09/11/2021 16:56

Juntada de petição
05/11/2021 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 22:01

Conclusão
29/10/2021 22:01

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2021 15:35

Juntada de petição
20/10/2021 20:49

Juntada de petição
28/09/2021 15:00

Juntada de petição
23/08/2021 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 11:28

Determinada Requisição de Informações
23/08/2021 11:28

Conclusão
13/08/2021 17:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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