19/09/2025 00:18

Publicado Decisão em 19/09/2025.
19/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 15:22

Juntada de Petição de diligência
17/09/2025 16:06

Expedição de Mandado.
17/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:53

Outras Decisões
15/09/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO ONE FLAT em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:01

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 01:05

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0873413-34.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO ONE FLAT RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1.

Trata-se de pedido de tutela de urgência nos termos do Art.300 e ss. do CPC, sendo decisão liminar em juízo de probabilidade, de natureza provisória, restando limitada à conjuntura fático-probatória apresentada na peça inicial.

Decido.

Os fatos narrados na inicial apresentam os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida.

Considerando que, sem qualquer razão aparente, foi verificado a alteração da categoria de cobrança da parte autora nas faturas, de “residencial” para “comercial”, o que acarretou grande aumento nas contas de consumo, considerando ainda que foi exarada sentença transitada em julgado nos autos do processo de nº 0044918-14.2005.8.19.0001 (doc.

De ID 199476032) em que foi declarada a natureza residencial do condomínio autor, resta evidenciada a PROBABILIDADE DO DIREITO.

Saliento, que a suspensão do fornecimento gera evidente PERIGO DE DANO na demora da tutela jurisdicional, por se tratar de serviço essencial.

Desta forma, estando presentes os elementos autorizadores para a concessão da medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a)a)Facultar à parte ré o refaturamento das faturas impugnadas (janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2025), no prazo de 15 dias, com base na categoria tarifária residencial, sob pena de tornarem-se inexigíveis até o deslinde do presente feito; b)b)Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, na forma do art. 323 do CPC, para determinar que a parte ré a emita faturas mensais com base na categoria tarifária residencial, até o deslinde do feito, sob pena de inexigibilidade das referidas cobranças até o trânsito em julgado da presente ação; b)c)Determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento das cobranças impugnadas, (e retirá-lo caso já incluído); sob pena de multa única de R$3.000,00.

Expeça-se, com urgência, o mandado de citação e intimação nos termos supra.

Deverá o OJA de plantão cumprir esta decisão em caráter de urgência, devendo informar expressamente a data e horário do cumprimento na certidão. 2.

Considerando a dificuldade de a citação ocorrer em tempo hábil para a realização de audiência conciliatória prévia, cite-se o réu, por OJA, para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e poderá ser presumida a veracidade da matéria fática apresentada pelo autor na petição inicial.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
04/07/2025 14:39

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 18:14

Expedição de Mandado.
03/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:02

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/06/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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