08/08/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0820891-77.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEYCE INGRID DOS SANTOS ALMEIDA RÉU: CLARO S.A.

Partes capazes e bem representadas.

Estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de apreciar requerimento de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais.

Assim, inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 - a existência de contratação de plano telefônico em modalidade diversa da pretendida; 2 - a ocorrência e extensão dos danos morais alegados.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Assim, INDEFIRO a expedição de ofícios requerida pelo réu, eis que absolutamente impertinente para o deslinde do feito.

DEFIROa produção de prova pericial, sob a especialidade grafotécnica.

Nomeio como perito o Sr.

Antonio Rocha Filho, cujo endereço e telefone são conhecidos do cartório, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, ressalvando-se a Gratuidade deferida à parte autora.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) nos termos da súmula 360 do TJRJ.

Fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo, a contar da efetiva análise dos documentos pertinentes pelo expert, sem prejuízo de eventual prorrogação mediante pedido justificado.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, na forma e no prazo de Lei.

Cientifique-se expert para manifestar aceitação, em 05 dias, na forma do art. 455, §2º, inciso I, do CPC.

No mais, fica deferida a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, diga a parte ré, especificamente, os fatos que pretende provar com a prova oral requerida, cuja pertinência será apreciada após a realização da perícia, advertindo-se que requerimentos genéricos serão indeferidos pelo Juízo.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

P.I.

BELFORD ROXO, 26 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
26/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:05

Nomeado perito
26/06/2025 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:00

Outras Decisões
24/01/2025 14:16

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de ELTON GONCALVES CURTY DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.
24/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:30

Expedição de Certidão.
22/02/2024 00:22

Decorrido prazo de ELTON GONCALVES CURTY DE SOUZA em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 18:49

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:30

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 14:09

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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