31/07/2025 02:01

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:01

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA CORREA DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 17:32

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0834849-88.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOSE MARQUES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência proposta por ANTONIO JOSE MARQUES DA SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELTRECIDADE S/A, por meio da qual insurge-se contra aumento desproporcional do seu consumo de energia, e consequente cobrança pelo consumo faturado, após substituição do medidor de energia de sua residência efetuada pela empresa ré.

Em exordial (id. 25988115), narra o autor que após a empresa ré realizar a troca do medidor de energia de sua residência, em 08/01/2022, seu consumo de energia mais do que dobrou, acarretando, em consequência, no aumento do valor cobrado pelo consumo.

Alega que antes do serviço sucedido pela ré, o consumo médio de energia de sua residência era de, aproximadamente, 270 kW por mês; enquanto o valor cobrado pelo consumo estava em torno de R$ 300,00 (trezentos reais).

Já, após a troca em questão, o consumo teria passado para 762 kW, e o valor para R$ 1.000,00 (mil reais).

Chama atenção para o fato de que sua rotina e de sua família não se alterou em relação ao uso da energia elétrica, sendo a única variável a troca do medidor pela ré e que mesmo após diversas reclamações em âmbito administrativo, a questão não foi solucionada.

Por isso, requer: a) A citação da parte ré, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) O deferimento da Tutela Urgência para determinar que a ré realize o serviço solicitado pelo autor, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); c) No caso de indeferimento da Tutela referida, requer a condenação da ré ao reparo de forma eficiente no medidor do autor; d) A concessão do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição e do art. 98 e seguintes do CPC; e) A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor); f) A condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; e g) A condenação da parte ré a devolução do excedente pago pelo autor, em razão do defeito no medidor, a título de dano material.

Decisão de id. 29492792 que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora e não concedeu a Tutela requerida.

A parte ré apresentou CONTESTAÇÃO ao id. 31914414, por meio da qual aduz que “analisando o histórico de consumo da unidade consumidora, verifica-se que todas as contas emitidas para a unidade foram faturadas em conformidade com a energia despendida no imóvel e devidamente registrada pelo equipamento de medição instalado na residência, sendo confirmadas pelas leituras posteriores, reais e internas (TL 01), não sendo constatada nenhuma anormalidade na leitura da unidade.” Nesse sentido, alega o descabimento do pedido de revisão das faturas, bem como a inexistência de comprovação do dano moral.

Diante disso, requer a improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos ônus sucumbenciais.

Sessão de Mediação realizada em 01/11/2022, na qual as partes não chegaram a um acordo (id. 103433535).

As partes foram intimadas em provas ao id. 35867200.

Na petição de id. 37375742 a parte autora requereu a produção de prova PERICIAL.

Ao id. 43872299, o autor informou que no dia 04/12/2022 dois funcionários da empresa ré se dispuseram a verificar a situação do seu medidor de energia e constataram que o defeito partiu de uma ligação incorreta realizada a época da substituição do medidor.

Relata ainda que após o serviço prestado seu consumo de energia voltou aos parâmetros anteriores.

Decisão de saneamento e organização do processo prolatada ao id. 44105604, que deferiu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial de engenharia.

Petição de quesitos formulada pela parte ré ao id. 47781250.

Ao id. 63736583, o i. perito se manifestou pela prejudicialidade da diligência/vistoria pericial, uma vez que segundo informado pela própria autora aos ids. 43876456 e 43872299 e seus respectivos anexos, seu problema já teria sido solucionado pelos funcionários da concessionária demandada.

Despacho de id. 89229311 que encerrou a instrução processual.

Alegações finais da parte ré ao id. 92965865, a repisar os termos da peça de defesa.

Alegações finais da parte autora ao id. 135007497, a repisar os termos da exordial. É o relatório.

Passo a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há nulidades a declarar.

Inexistem preliminares, passo ao exame do meritum causae.

A controvérsia cinge-se na apuração de defeito na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela parte ré, o que teria gerado ao autor danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial.

Inicialmente, cumpre destacar que a hipótese dos autos trata de uma relação de consumo, na qual o autor enquadra-se como consumidor e a ré como fornecedora, pelos termos dos artigos 2º e 22 do Código de Defesa do Consumidor, e conforme dispõe a Súmula nº 254 do TJERJ, in verbis: “APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA.” A parte autora alega que após a substituição do medidor de energia elétrica de sua residência efetuada pela ré em 08/01/2022 (id. 25989697), sua média de consumo e consequente, cobrança pelo consumo faturado, aumentou de maneira desproporcional.

Alega ainda que, em 04/12/2022, após dois funcionários da concessionária ré realizarem inspeção no medidor em questão, ficou constatado que o vício originava-se de uma ligação incorreta realizada pelo colaborador que substituiu o aparelho, nesse sentido, relata que: “o funcionário informou que o outro funcionário da reclamada que fez a troca do medidor, aterrou o fio da fase do medidor conduzindo a energia da terra, e que o correto seria ligar no neutro e não na fase, deste modo o mesmo resolveu tal problema.” Aduz que após a referida inspeção seu consumo de energia voltou aos padrões anteriores.

Sabe-se que pelos termos do art. 37, § 6º da Constituição da República, as pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causem a terceiros, independentemente da existência de culpa, segundo a Teoria do Risco Administrativo.

No mesmo sentido estabelece o art. 25 da Lei nº 8.987/95, segundo o qual: “Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.” Logo, a responsabilidade deve ser aferida pelo critério objetivo, considerando-se apenas os elementos: conduta, dano e nexo causal.

No caso em questão, contudo, a parte autora não foi capaz de demostrar fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC, tendo em vista que não há nos autos qualquer prova técnica que ateste que a substituição do medidor foi o fato gerador do aumento do consumo alegado, capaz de ensejar a reparação pretendida pelos danos material e moral sofridos.

De forma que o fio condutor entre a conduta e o dano (nexo causal) resta prejudicado, não podendo-se atestar com certeza a responsabilidade da concessionária ré in casu.

Inclusive, a parte autora por mais de uma oportunidade foi instada a manifestar-se sobre o entendimento do perito de id. 63736583, sobre o qual não se opôs acerca da desnecessidade da prova pericial (ids. 87274444, 135007497 e 155944644).

Por fim, após a análise dos pedidos formulados à inicial, tenho por adequar o valor atribuído à causa para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em consonância com o disposto no art. 292, § 3° do CPC.

DISPOSTIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, declarando-os inexigíveis, diante do que dispõe o art. 98, § 3º do CPC, pelo prazo suspensivo de 5 anos.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Desde logo, ficam cientes as partes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, na forma do artigo 229-A, §1º da CNCGJ.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular
03/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:43

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 17:51

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA CORREA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
04/08/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 16:04

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de ADRIANO DUARTE FERREIRA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA CORREA DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 00:18

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/01/2024 23:59.
13/12/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:25

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 11:25

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA CORREA DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:06

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 23:35

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 23:34

Expedição de Certidão.
06/07/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 00:41

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/06/2023 23:59.
20/06/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 18:20

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 18:19

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:37

Decorrido prazo de ADRIANO DUARTE FERREIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:37

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA CORREA DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:17

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 16:28

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 16:28

Expedição de Certidão.
20/12/2022 00:22

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA CORREA DOS SANTOS em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/12/2022 23:59.
23/11/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:32

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/11/2022 15:24

Audiência Mediação realizada para 01/11/2022 14:00 8ª Vara Cível da Comarca da Capital.
28/10/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:31

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/10/2022 23:59.
04/10/2022 19:31

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 00:28

Decorrido prazo de ADRIANO DUARTE FERREIRA em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 00:28

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA CORREA DOS SANTOS em 03/10/2022 23:59.
19/09/2022 16:03

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 10:27

Expedição de Mandado.
15/09/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 20:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2022 20:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO JOSE MARQUES DA SILVA - CPF: *39.***.*92-15 (AUTOR).
13/09/2022 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
13/09/2022 16:43

Audiência Mediação designada para 01/11/2022 14:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
13/09/2022 15:56

Conclusos ao Juiz
13/09/2022 15:55

Expedição de Certidão.
13/09/2022 00:28

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA CORREA DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.
24/08/2022 20:13

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:44

Expedição de Certidão.
08/08/2022 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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