28/08/2025 14:14

Juntada de petição
15/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 00:00

Intimação

Fls. 302, Intime-se o Réu Município para que cumpra de forma adequada a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa.
17/06/2025 08:59

Conclusão
11/04/2025 12:34

Juntada de petição
04/02/2025 15:17

Conclusão
04/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

Ao autor sobre os documentos juntados
12/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:48

Juntada de petição
05/08/2024 22:10

Documento
10/07/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 08:55

Conclusão
24/05/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:54

Evolução de Classe Processual
24/05/2024 08:54

Petição
12/03/2024 17:49

Juntada de petição
23/02/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:28

Remessa
22/03/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:07

Juntada de petição
13/12/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 11:37

Juntada de petição
14/09/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 15:10

Julgado procedente o pedido
24/06/2022 15:10

Conclusão
24/06/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:12

Juntada de petição
07/06/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 12:57

Assistência Judiciária Gratuita
22/03/2022 12:57

Conclusão
21/03/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 05:58

Juntada de petição
17/03/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 13:22

Conclusão
03/09/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 08:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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