01/08/2025 18:08

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0807375-05.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUAN KEIJI MATTOS ABE RÉU: ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO, IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO 1.

Nos termos do art. 98, §5º, CPC, DEFIRO o direito à Gratuidade de Justiça à parte autora em relação a todo e qualquer ato processual que por ela venha a ser praticado em primeiro grau de jurisdição, até a sentença, no âmbito do processo de conhecimento.

ANOTE-SE. 2.

A petição inicial cumpre os requisitos dos art. 319 e 320, CPC e não é hipótese de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC). 3.

A tutela provisória de urgência de natureza antecipada - em especial quando formulada em caráter liminar - deve ser deferida em situações excepcionais, em que se mostra possível mitigar a garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CRFB), o que se dá, nos termos do art. 300, caput, do CPC, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Narra o autor que o processo seletivo para provimento de vagas e formação de cadastro destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Trabalhador Portuário Avulso – Categoria Estiva (Edital de abertura nº 001/2023, de 27 de outubro de 2023), sendo desclassificado no Teste de aptidão física em 04/02/2024 por não estar em condições físicas, conforme atestado médico ID. 163943382.

O processo seletivo privado para provimento de cadastros de reservas assim como o concurso público tem por objetivo, selecionar os melhores candidatos para o exercício de cargos através do sistema de mérito, de forma que todos os candidatos concorram em igualdade de condições.

Não obstante o autor tenha sofrido problemas de saúde, não existe previsão editalícia que permita a realização do exame físico em data distinta, na verdade, o item 11.32, prevê que: “Não será permitida a repetição do TAF por erro ou ausência de condições físicas do candidato.

Caso este venha a se acidentar, ficando impossibilitado de prosseguir na prova, o mesmo não obterá nota e será eliminado do certame.” Não vislumbro que tais requisitos estejam presentes no caso dos autos, o que desautoriza a concessão da medida excepcional.

Isso porque, não é possível extrair da documentação acostada aos autos a verossimilhança das alegações autorais, impondo-se a abertura do contraditório.

Assim, INDEFIRO o requerimento formulado 4.

Tendo em vista a impossibilidade momentânea de realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC, bem como, tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo designar o ato.

Assim, CITE-SE para apresentação da contestação será contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, ambos do CPC. 5.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias, oportunidade em que deverá se manifestar, se for o caso, nos termos dos art. 338, 339, 350, 351 e 437, CPC. 6.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, especifiquem os meios de prova que pretendem produzir, relacionando-os, direta e logicamente, com os fatos por elas articulados que serão objeto da atividade probatória. 7.

Tudo cumprido e certificado, voltem conclusos para sentença ou saneamento, conforme o caso.

ITAGUAÍ, 2 de julho de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto
02/07/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 18:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUAN KEIJI MATTOS ABE - CPF: *41.***.*50-30 (AUTOR).
04/06/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
04/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
20/12/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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