26/09/2025 16:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2025 12:38

Conclusão
15/09/2025 00:05

Publicação
10/09/2025 15:01

Mero expediente
10/09/2025 14:27

Conclusão
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0919142-20.2024.8.19.0001 Assunto: Agêncie e Distribuição / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0919142-20.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00619940 APELANTE: CLAUDIA ONAIZER KIKI THEODORO ADVOGADO: ANA CAROLINA NOGUEIRA DE MAGALHÃES OAB/SP-335678 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

DEMANDA OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS RENDIMENTOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PERCENTUAL DE DESCONTOS QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente o pedido limitação dos descontos aos empréstimos consignados em folha de pagamento em 30% dos rendimentos líquidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados a título de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidor público municipal devem observar o limite de 30%.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Aplicabilidade da Lei 7.107/21 que autoriza desconto na margem consignável de até de 55% dos vencimentos brutos.4.

Descontos realizados no contracheque do Autor pelo Réu que não atingem o teto de 55% previsto em Lei.5.

Ausência de conduta ilícita do demandado.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
27/08/2025 19:46

Documento
27/08/2025 12:13

Conclusão
26/08/2025 00:01

Não-Provimento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 216.

APELAÇÃO 0919142-20.2024.8.19.0001 Assunto: Agêncie e Distribuição / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0919142-20.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00619940 APELANTE: CLAUDIA ONAIZER KIKI THEODORO ADVOGADO: ANA CAROLINA NOGUEIRA DE MAGALHÃES OAB/SP-335678 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
13/08/2025 11:45

Inclusão em pauta
31/07/2025 18:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 11:15

Conclusão
28/07/2025 11:00

Distribuição
25/07/2025 18:53

Remessa
22/07/2025 12:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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