24/09/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:07

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 22/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de HELENA MARQUES CARDOSO em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:54

Publicado Despacho em 16/09/2025.
16/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de HELENA MARQUES CARDOSO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:15

Decorrido prazo de HELENA MARQUES CARDOSO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de HELENA MARQUES CARDOSO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 17:17

Juntada de petição
03/09/2025 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/08/2025 23:59.
02/09/2025 19:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:32

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
02/09/2025 00:50

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 26/08/2025 23:59.
01/09/2025 00:59

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de HELENA MARQUES CARDOSO em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de KELLI KRISANI MARQUES LUZ em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 06:28

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 18:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de HELENA MARQUES CARDOSO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:40

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 02:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo de HELENA MARQUES CARDOSO em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo de KELLI KRISANI MARQUES LUZ em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:20

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804703-08.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: H.

M.

C., KELLI KRISANI MARQUES LUZ REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE NITEROI 1 - Considerando-se a efetividade do bloqueio, EXPEÇA-SE MANDADO DE TRANSFERÊNCIA dos valores depositados em index 216488943 em favor da parte autora, a fim de que sejam transferidos para a conta indicada em index 215716384. 2 - Expeça-se mandado de pagamento e aguarde-se a disponibilização das informações no Siscondj por 7 dias.

Decorridos, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJE. 3 - Que a parte autora preste as contas dos remédios adquiridos EM 10 DIAS, sendo certo que o deferimento de novos bloqueios somente ocorrerá com a aprovação das contas prestadas.

Intimem-se.

NITERÓI, 19 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
19/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 07:30

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 01:18

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 01:22

Decorrido prazo de HELENA MARQUES CARDOSO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:22

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de HELENA MARQUES CARDOSO em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de KELLI KRISANI MARQUES LUZ em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:35

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 09:23

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 09:18

Juntada de Petição de parecer técnico
30/07/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo de HELENA MARQUES CARDOSO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo de KELLI KRISANI MARQUES LUZ em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de HELENA MARQUES CARDOSO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de KELLI KRISANI MARQUES LUZ em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 18:59

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de HELENA MARQUES CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de KELLI KRISANI MARQUES LUZ em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:27

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 18:33

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 17:12

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 09:00

Expedição de Mandado.
21/07/2025 09:00

Expedição de Mandado.
21/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804703-08.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: H.

M.

C., KELLI KRISANI MARQUES LUZ REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE NITEROI No que se refere à TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação em que se pretende a aplicação de norma contida na Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos o direito à saúde e à vida, bem maior da sociedade e que deve ser preservado, além de qualquer outro, ainda que de índole igualmente constitucional.

Ressalte-se que não pode o réu se esquivar de cumprir com suas obrigações de fornecer gratuitamente os medicamentos de que o autor necessita, por ser portador de enfermidade, e por não possuir recursos financeiros para arcar com os aludidos fármacos.

A saúde é um bem da vida de tamanha importância que o legislador constituinte de 1988 a ela reservou uma seção especial.

A Constituição da República inseriu o direito à saúde em seu art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90 que implantou o Sistema Único de Saúde estabeleceu no art. 2º que a saúde é um direito fundamental, e, em seu art. 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica.

O art. 196 da CF/88 prescreve que a saúde é direito de todos e dever do Estado, enquanto o art. 23, inciso II, atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública.

Além disso, a competência para legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XII).

Ademais, conforme o disposto no art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

O parágrafo único dispõe que esta rede é organizada e financiada com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Desta forma, o entendimento de que os artigos 196 e 198 da Constituição da República asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios, já se encontra consolidado em nossos Tribunais.

Nesse sentido, vide Enunciado de Súmula nº 65 do TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüênte antecipação da respectiva tutela" Não obstante o tradicional e conhecimento entendimento da responsabilidade solidária dos entes públicos nas ações de saúde, torna-se imprescindível salientar que o Supremo Tribunal Federal, em 23/05/2019, ao apreciar o RE n.º 855.178, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema n.º 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

Nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, “afirmar que ‘o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente’ significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas” Logo, da análise do voto vencedor, verifica-se QUE O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA DEVE SER DIRECIONADO AO ENTE PÚBLICO COM COMPETÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, somente se recorrendo aos demais entes do polo passivo caso não se consiga obter a tutela específica, de modo a ampliar garantia do autor, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde.

O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas destinadas a implementá-lo, embora vinculem o Estado e os cidadãos, devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, afigurando-se suscetíveis de revisão judicial, sem que daí se possa vislumbrar ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade.

Outrossim, necessária a observância dos direitos à vida e à saúde, reconhecidamente passíveis de proteção, não devendo ficar à mercê de decisões políticas que não garantam aos seus administrados uma condição de vida digna.

NO PRESENTE CASO, a parte autora de aproximadamente 7 meses de idade, apresenta Acidemia Glutárica tipo 1, diagnosticada após a ampliação da triagem neonatal pelo SUS, necessitando do uso contínuo da medicação indicada nos laudos e receitas médicas acostadas.

Assim, os fatos constitutivos do direito alegado pela demandante estão devidamente comprovados nos autos por meio dos documentos, não havendo qualquer controvérsia no tocante ao seu estado de saúde da demandante e à necessidade dos medicamentos reclamados.

Impõe-se assim a aplicação da Teoria da Máxima Efetividade que conduz à ideia de que o Estado, como um todo, deve garantir os direitos sociais a seus subordinados, de modo a assegurar-lhes o mínimo existencial, com a satisfação, por esta via, da dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, velar de forma responsável pela integridade de seus subordinados, implementando idôneas políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, protegendo-se a inviolabilidade do direito à vida e à saúde.

Nesta senda, ponderados os direitos, diante da magnitude do direito à vida e à saúde, os direitos fundamentais devem ser protegidos e garantidos e não podem ser cerceados os limitados por políticas públicas que não garantam a dignidade da pessoa humana.

Por conseguinte, considerando preenchidos os requisitos referentes ao "fumus boni iuris" e ao "periculum in mora", DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando que: - os réus forneçam à parte autora a fórmula dietoterápica para acidemia glutárica tipo I, isenta de lisina e enriquecida de vitaminas e minerais (GAcMed B), conforme solicitado na inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro de verbas necessárias à sua aquisição, sem direcionamento do cumprimento da prestação, eis que os demandados não possuem competência específica para o fornecimento do medicamento.

Intimem-se os réus com urgência e a Secretaria de Saúde correspondente, por Oficial de Justiça.

Após as intimações, voltem conclusos para análise da competência, ante ausência de registro do insumo perante a Anvisa.

NITERÓI, 18 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de HELENA MARQUES CARDOSO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de KELLI KRISANI MARQUES LUZ em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 16:40

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de HELENA MARQUES CARDOSO em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de KELLI KRISANI MARQUES LUZ em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de HELENA MARQUES CARDOSO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de KELLI KRISANI MARQUES LUZ em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de HELENA MARQUES CARDOSO em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de KELLI KRISANI MARQUES LUZ em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de HELENA MARQUES CARDOSO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de KELLI KRISANI MARQUES LUZ em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:53

Publicado Despacho em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:52

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804703-08.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: H.

M.

C., KELLI KRISANI MARQUES LUZ REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE NITEROI Intime-se a parte autora acerca do parecer técnico.

Intimem-se.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 13:25

Juntada de Petição de parecer técnico
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:21

Publicado Despacho em 23/06/2025.
23/06/2025 00:05

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 18:25

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:08

Conclusos ao Juiz
14/06/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2025 12:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:28

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802362-36.2025.8.19.0203

Aleksandro Barbosa Inacio

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Ana Clara Cardoso Costa Paulino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0023149-82.2021.8.19.0002

Fernando Luiz de Nazareth

Condominio do Edificio Residencial Villa...

Advogado: Leandro Baptista Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800904-66.2025.8.19.0208

Raama Costa Alves

Vitale V11 Empreendimentos Imobiliarios ...

Advogado: Reaias Costa Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0004759-55.2017.8.19.0212

Banco Bradesco SA

Itamara Santana da Silva Maldonado

Advogado: Andre Rodrigues Caldas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016458-59.2020.8.19.0011

Ricardo Caldeira Paulo

Patricia Cardinot Imoveis LTDA - ME

Advogado: Maria Eduarda Menezes Fideles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2025 00:00

Exibir Processo