24/09/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 17:12

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:08

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2025 12:08

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de JOSE CAMPELLO TORRES NETO em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 20:10

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0829614-67.2023.8.19.0208 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ELIZABETH IRIAS MARTINS RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, UNIAO DE LOJAS LEADER S.A

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNA70ÇÃO EM PAGAMENTO proposta por ELIZABETH IRIAS MARTINSem face de CRED-SYSTEM ADM CARTOES DE CRÉDITO LTDA e de UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A, requerendo o depósito do valor do débito perante o réu UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. e que desconhece a relação com o outro demandado.

Narra a inicial que: "A Autora entabulou contrato com a 2ª consignatária, para adquirir cartão da 2ª consignatária, e até o presente momento não recebeu o mesmo, e cumpre destacar que a Autora está para ajuizar ação de danos morais, pelo não envio de plástico/cartão, dentre outras falhas na prestação dos serviços.

Mas em que pese a Autora está para distribuir outra ação, ocorre que a Autora para evitar negativação do seu nome, entabulou acordo com a 2ª consignante, para quitar todo débito enquanto não ajuíza ação de indenização, e pasmem, a 2ª consignante, enviou boleto à Autora atrelado como beneficiário a 1ª consignatária, que é pessoa estranha à relação jurídica.

Diante do exposto, e considerando o brocardo jurídico de que quem paga mal paga duas vezes, requer deferimento da presente consignação, no valor de R$ 788,97, conforme boleto abaixo printado.".

Pede a procedência.

Depósito no id 91897001.

Em contestação da UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. do id 117037833 informando que o cartão é administrado pelo réu CRED-SYSTEM ADM CARTOES DE CRÉDITO LTDA.

Contestação do demandado CRED-SYSTEM ADM CARTOES DE CRÉDITO LTDA no id 117037845, alegando que a administra o contrato de cartão de crédito da ré UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A., juntado o contrato e requerendo a improcedência.

Réplica no id 122350962.

Saneador no id 151087907.

Encerrada a instrução no id 173303145 e 206861977.

Esse, o relatório.

Fundamento e decido.

O processo comporta julgamento tendo sido as provas produzidas sob o contraditório e a ampla defesa.

No mérito, o pedido é julgado improcedente.

Com efeito, o contrato assinado do id 117037845 pela parte autora trazida pelos réus demonstra que o cartão da Loja Leader é administrado pelo co-réu, o que detém direito e legitimidade para o recebimento do valor depositado, estando, portanto, correto o boleto emitido para pagamento.

Aliás, ao se analisar as faturas da Loja Leader se verifica que o beneficiário é o outro réu, CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO (id 117040656 e seguintes).

Destarte, atuou a parte ré no exercício regular do direito contratual na emissão do boleto de pagamento, a impor a improcedência do pedido, tendo a parte autora se equivocado ao declarar que o réu CREDSYSTEM é pessoa estranha ao contrato de cartão, o que poderia ter sido sanado se a demandante tivesse procurado diretamente a loja, tratando-se de erro razoável nesse mundo digital.

Por fim, como houve o depósito nos autos, deve ser reconhecida a quitação do débito.

DISPOSITIVO.

POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando o levantamento do valor em favor da parte CRED-SYSTEM ADM CARTOES DE CRÉDITO LTDA para em consequência, declarar a quitação do débito perante os réus e o dever de baixa da restrição.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, com base no (sec) 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da causa, deferindo a gratuidade processual do art. 98, do CPC.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação das partes no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Grupo de Sentença
18/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:06

Recebidos os autos
13/08/2025 16:06

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0829614-67.2023.8.19.0208 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ELIZABETH IRIAS MARTINS RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, UNIAO DE LOJAS LEADER S.A Ao Grupo de Sentença.

RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
08/07/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ANDERSON MARTIS PEREIRA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de JOSE CAMPELLO TORRES NETO em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de JOSE CAMPELLO TORRES NETO em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:51

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de JOSE CAMPELLO TORRES NETO em 28/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE CAMPELLO TORRES NETO em 12/09/2024 23:59.
20/08/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ANDERSON MARTIS PEREIRA DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE CAMPELLO TORRES NETO em 01/07/2024 23:59.
03/06/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 18:43

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 18:43

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:30

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:22

Decorrido prazo de ANDERSON MARTIS PEREIRA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
08/12/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIZABETH IRIAS MARTINS - CPF: *30.***.*90-34 (AUTOR).
30/11/2023 16:38

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 12:02

Expedição de Certidão.
21/11/2023 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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