25/09/2025 00:44

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025 00:44

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025 00:44

Decorrido prazo de BRUNO LIMA DE CARVALHO em 24/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:29

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0804837-18.2023.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO GUEDES CARVALHO RÉU: PAULO CESAR DE ASSIS PINTO, QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA Trata-se de demanda proposta por RENATO GUEDES CARVALHO em face de PAULO CESAR DE ASSIS PINTO e QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Narra a parte autora que fora realizar um financiamento bancário e teve a negativa de crédito por um suposto débito na monta de R$ 807,21(oitocentos e sete reais e vinte um centavos), proveniente de um contrato de locação realizado pela ré.

Logo em seguida, efetuou contato com a ré, sendo informado que tratava-se de débitos provenientes de um contrato de locação sob nº v11.1 01/2022, nº 817947-330335L , imóvel; apartamento 404 cobertura, localizado à Rua Lima Drumond, nº 68, Vaz Lobo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21.361-020, código Quinto andar, 893517947, para fins residenciais.

Aluguel inicial no valor de R$ 780,00( setecentos e oitenta reais), condomínio no valor de R$ 350,00( trezentos e cinquenta reais) mensal, IPTU isento atualmente, caso a prefeitura passe realizar a cobrança da unidade futuramente, o inquilino será responsável pelo pagamento do IPTU, Seguro contra incêndio no valor de R$ 11,00(onze reais), Prazo do contrato de locação de 30 meses, iniciando no dia 14/03/2022 e com fim em 14/09/2024.

Início de pagamento, boleto de locação vencerá normalmente no dia 07, com boleto de condomínio estabelecido pelo condomínio.

Diz que o contrato realizado em nome do autor, suposto locatário realizado sem consentimento, sob seu CPF nº *26.***.*40-27, tendo como locador; PAULO CESAR DE ASSIS PINTO, CPF:967.096.697- 34, denominado, daqui em diante, de Locador.

Trata-se de fraude, eis que autor jamais realizou qualquer tipo de contrato no respectivo endereço, sendo o mesmo fraude mediante assinatura falsa, lhe causando diversos prejuízos e responsabilidades acerca de imóvel que nunca fora locado pelo autor.

Index 49088167 - deferida a gratuidade de justiça.

Index 53540665 - contestação do réu QUINTO ANDAR.

Index 62735445 - réplica.

Index 88931819 - contestação do réu PAULO CESAR.

Index 108177494 - réplica.

Index 151058100 - decisão saneadora.

Index 174235783 - alegações finais da parte autora.

Index 175155154 - alegações finais do réu Paulo Cesar.

Index 179202068 - alegações finais do réu Quinto andar.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

EXAMINADOS, DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, julgando antecipadamente a lide, por não vislumbrar a necessidade de maior dilação probatória.

A) DO MÉRITO: Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito.

Compulsando os autos, entendo que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente.

A parte autora alega que não realizou a contratação do aluguel do imóvel, no entanto, a parte ré apresentou contrato com sua assinatura, além de fotografia segurando o documento de identidade.

Entendo que, diante da negativa da parte autora de que teria realizado a contratação do contrato, deveria a parte ré ter solicitado a prova técnica pericial com o escopo de comprovar a autenticidade da assinatura, o que não o fez.

Sendo assim, entendo que deve ser julgado procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato de locação com seu consequente cancelamento.

Com relação à negativação indevida, entendo que a parte autora não foi capaz de juntar documento hábil à sua comprovação já que não realizou a juntada da certidão do órgão responsável pela negativação, razão pela qual, o pedido deve ser julgado improcedente.

DO DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do contrato de locação com seu consequente cancelamento.

Condeno a parte autora em 50% das custas e 10% de honorários advocatícios sobre o valor requerido a título de danos morais.

Condeno a parte ré QUINTO ANDAR ao pagamento de 50% das custas e 10% de honorários sobre o valor da causa, menos o valor dos danos morais.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Grupo de Sentença
01/09/2025 12:13

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:03

Recebidos os autos
26/08/2025 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0804837-18.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO GUEDES CARVALHO RÉU: PAULO CESAR DE ASSIS PINTO, QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA Ao Grupo de Sentença.

RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
08/07/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de BRUNO LIMA DE CARVALHO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:59

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de BRUNO LIMA DE CARVALHO em 25/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 06:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 23:42

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA em 24/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:23

Decorrido prazo de quinto andar em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:42

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 22:47

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 14:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/09/2023 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 04/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:09

Decorrido prazo de BRUNO LIMA DE CARVALHO em 01/09/2023 23:59.
04/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:39

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 16:38

Expedição de Certidão.
16/07/2023 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 14/07/2023 23:59.
22/06/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 20:13

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 15:39

Expedição de Certidão.
14/04/2023 00:21

Decorrido prazo de BRUNO LIMA DE CARVALHO em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 15:22

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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