17/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:06

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0945746-18.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AFONSO RODRIGUES WAGNER RÉU: BANCO BMG S/A Inicialmente, impende rechaçar a prejudicial de mérito da decadência, porquanto o negócio jurídico impugnado é de trato sucessivo, tendo sido realizados descontos mensais no contracheque do autor.

Dessa forma, considerando a modalidade contratual sob análise, cujos efeitos se protraem no tempo e se renovam sucessivamente, não há que se cogitar de decadência, mas tão somente de prescrição.

Isso porque, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada prestação periódica, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem prejuízo das posteriores.

Prosseguindo, no tocante à prejudicial de prescrição suscitada pelo requerido, é importante mencionar que, o caso em exame submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 27 da legislação consumerista, segundo o qual "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

Inclusive o colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que, quando se trata de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)"? (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020).

Aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro adota o mesmo entendimento em casos análogos, a saber: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS NA CONTA DO CONSUMIDOR EM QUE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA MENSALMENTE DEPOSITADOS PELO INSS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS DEMANDADAS NA RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.

INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE INCIDIR NO CASO, NOS TERMOS DO ART. 27 CDC.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO ARTIGO 373, II, DO CPC.

VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO.

IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO.

ART. 429, II, DO CPC.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA Nº 1061).

PARTE RÉ QUE, INSTADA, INFORMOU QUE NÃO HAVIA MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.

LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS NÃO COMPROVADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO NA HIPÓTESE, VISTO QUE A PARTE AUTORA NÃO TINHA CONHECIMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MANUTENÇÃO DOS TERMOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS DEVIDOS À INÉRCIA DA TITULAR DO DIREITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO RECONHECIDA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

NÃO SE EXIGE MAIS O ELEMENTO VOLITIVO CARACTERIZADO PELA MÁ-FÉ DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP N. 676.608/RS PELO E.

STJ.

NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA.

UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE PARA OS JUROS DE MORA A SER APLICADO SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS, À LUZ DO RECENTE ENTENDIMENTO SEDIMENTANDO NO E.

STJ (RESP 1795982/SP - INFORMATIVO Nº 823, DE 03/09/2024), CONFORME ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406 CC PELA LEI 14.905 DE 2014.

SENTENÇA REFORMADA.

PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. (0805027-68.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 19/03/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Logo, considerando que a presente ação foi ajuizada em 10/2024, a prescrição quinquenal atinente à pretensão de repetição do indébito somente alcançará as prestações anteriores a 10/2019, na forma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada prestação periódica, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem prejuízo das posteriores.

Destarte, impõe-se o parcial acolhimento da aludida prejudicial para reconhecer a prescrição da pretensão de repetição do indébito referente às prestações anteriores a 10/2019.

Diante de todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial invocada pelo requerido para declarar prescrita a pretensão de repetição do indébito concernente às prestações anteriores a 10/2019, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Inexistindo questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável em discussão; b) a existência do direito do demandante à conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado simples; c) a existência do direito do requerente à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e d) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica do autor em relação ao réu, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

Concedo ao demandado a oportunidade de produção de eventual prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Defiro, também, a expedição dos ofícios requeridos pelo demandado em ID 200638199, após o respectivo recolhimento das custas, o qual deverá ocorrer em 05 (cinco) dias da intimação da presente decisão.

Por outro lado, deve ser indeferido o pedido de depoimento pessoal do requerente, haja vista que o réu não demonstrou, de forma justificada, a efetiva necessidade da produção da referida prova para o deslinde dos pontos controvertidos da lide.

Além disso, as alegações formuladas pelo demandante na petição inicial se afiguram suficientes para a adequada compreensão dos fatos e para a explicitação da versão sustentada pela parte autora.

Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do demandante.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
03/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
23/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2025 22:16

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 07:57

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:48

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 10:45

Juntada de Petição de ciência
05/11/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:07

Declarada incompetência
05/11/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:38

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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