22/09/2025 12:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/09/2025 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0812146-47.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MARCELINO RAMOS PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MARCELINO RAMOS PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Reclama a parte autora de emissãodecobranças referentes ao imóvel situado à Rua José da Mota nº 96, Ricardo de Albuquerque/RJ, vinculadoà matrícula 4034958137mesmo após a sentença que declarou a inexistência do contrato, em fevereiro de 2025, id 174157278.

A sentença do id 173839729 e 174157278 declarou inexistência do contrato E MATRÍCULA, com consequente inexigibilidade da dívida.

Assim o fez porque, conforme id 146745285, em 2006 houve levantamento do ramal (pela CEDAE, concessionária anterior), com cessação de emissão de cobranças, que foram retomadas indevidamente pela ré, após assumir a prestação do serviço.

A ré se manifestou noid 212550387, sustentandoque a instalação não está vinculada ao CPF do autor.

Anexou aos autos, contudo, print de tela sistêmica, em que consta situação contrato "ativo" e forma de cobrança "conta normal", o que apenas vem atestar seu descumprimento da obrigação imposta.

Não obstante as faturas não sejam emitidas em nome/CPF do autor, constando "lote não cadastrado habitado", isto já ocorria quando do ajuizamento da demanda (id 146745286), e foi o que configurou o interesse de agir, já que o autor é o proprietário do imóvel, e ensejou a prolação da sentença nos termos mencionados.

Mantendo a emissão das faturas, a ré descumpre a determinação judicial já transitada em julgado.I Intime-se, pois, a ré, para cancelar as faturas e se abster de emitir novas cobranças, em 5 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
19/08/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:40

Outras Decisões
10/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0812146-47.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MARCELINO RAMOS PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MARCELINO RAMOS PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Ao réu sobre o alegado, id.181514002 RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
03/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:52

Processo Reativado
29/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:52

Processo Desarquivado
10/04/2025 17:21

Baixa Definitiva
10/04/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 17:20

Baixa Definitiva
10/04/2025 17:20

Juntada de mandado
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:17

Transitado em Julgado em 19/03/2025
18/03/2025 01:42

Decorrido prazo de JOAO MARCELINO RAMOS PEREIRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:42

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 20:05

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
22/02/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2025 17:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/02/2025 14:00

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 14:00

Juntada de Projeto de sentença
19/02/2025 14:00

Recebidos os autos
13/12/2024 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
13/12/2024 10:06

Audiência Conciliação realizada para 13/12/2024 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
13/12/2024 10:06

Juntada de Ata da Audiência
12/12/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2024 16:53

Audiência Conciliação designada para 13/12/2024 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
28/09/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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