18/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 17/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de INVISTA BUSINESS DISTRIBUIDORA, SERVICOS E LOCACOES LTDA em 09/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803550-85.2025.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: INVISTA BUSINESS DISTRIBUIDORA, SERVICOS E LOCACOES LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada por INVISTA BUSINESS DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Alega, em resumo, ser credor da quantia de R$ 33.477,66 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), decorrentes do processo licitatório pregão presencial 30/2023 e NOTA DE EMPENHO: 1.038/2024.

Diz que, após o integral cumprimento da obrigação assumida em contrato, pelo Exequente, caberia ao Executado o pagamento dos valores assumidos, o que não ocorreu.

Instruem a inicial os documentos dos indexes 171091654 a 171091695.

Regularmente citado, o Executado ofereceu, tempestivamente, os Embargos à Execução do index 182388131, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir.

Invoca a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das notas fiscais apontadas pelo Exequente e sustenta que os pagamentos devam seguir as normas de direito financeiro e orçamentário.

Aduz que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade.

Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu a cota do index 183963659, tão somente para dizer que não há nos autos interesse que justifique sua intervenção.

Autos conclusos.

EIS O SUSCINTO RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Afasto, de plano, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte não é obrigada a aguardar o término do processo administrativo para buscar seus direitos na esfera judicial, pois na forma do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, mormente se o processo administrativo está se delongando, sem um resultado concreto.

Outrossim, é importante ressaltar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça entende que a nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, mormente se acompanhada da respectiva nota fiscal de fornecimento de produto ou de prestação de serviço.

Entretanto, não basta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial.

Exige-se, também, a comprovação de que estes requisitos estão lastreados nos termos e condições que lhe deram causa, de modo a proteger o interesse público e sua prevalência sobre o direito privado.

Nesse passo, não se faz suficiente a simples apresentação da nota de empenho e da correspondente nota fiscal de fornecimento de produto ou serviço. É necessário que o direito de percebimento dos valores pleiteados pelo particular seja devidamente demonstrado com o atesto pelo representante da administração pública competente para tal (executor ou fiscal do contrato), do recebimento do objeto contratado e a sua adequação aos termos previstos no ajuste.

Nesse sentido: REsp n. 894.726/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 29/10/2009; REsp n. 1.072.083/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/2/2009, DJe de 31/3/2009.

No caso em comento, o documento do index 171091694 comprova que as mercadorias foram entregues conforme o contratado.

Como já destacado, a jurisprudência do STJ reconhece que a nota de empenho, quando acompanhada de nota fiscal aceita e comprovação de entrega do objeto contratado, constitui título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade.

Outrossim, restou comprovada a entrega dos materiais pela Exequente, conforme documentos juntados (nota de empenhoassinada por autoridade competente, notas fiscais e comprovantes de entrega com identificação dos recebedores e datas), sem impugnação específica por parte do Município quanto à execução do contrato.

A alegação genérica de ausência de liquidação da despesa não foi acompanhada de provas capazes de desconstituir a obrigação reconhecida nos documentos apresentados pela exequente.

A recusa da administração em pagar pelos bens devidamente entregues caracteriza enriquecimento ilícito, violando os princípios da moralidade e da boa-fé administrativa.

Ora, oônus de impugnar a veracidade da entrega do objeto contratual recai sobre o devedor, que não pode se escusar do pagamento apenas com alegações genéricas de inexistência de título executivo. À vista do exposto, e tudo ponderado, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e JULGO PROCEDENTE A EXECUÇÃO, na forma do disposto no art. 910, parágrafo 1º do CPC, no valor de R$ 35.783,45 (Trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos).

Com o trânsito, expeça-se requisição de pequeno valor em favor da Exequente, observando-se o disposto no art. 100 da CF/1988.

P.R.I.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
23/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:10

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 12:38

Recebidos os autos
06/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo AGUEDA IZIDORA COTA CUNHA VIEIRA
07/04/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:43

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:35

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 14:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de INVISTA BUSINESS DISTRIBUIDORA, SERVICOS E LOCACOES LTDA em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 23:34

Conclusos para despacho
06/02/2025 23:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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