30/06/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 00:59

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 23:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 23:59

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 20:58

Conclusos para despacho
03/02/2025 20:57

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais e materiais proposta pela parte N.

D.

S.

M., representado por sua mãe, Angelane da Silva Souza, em face de Unimed Rio Coop.

Trab; Médico do RJ.

No id. 75968670, ingresso espontâneo de UNIMED DE MACAÉ COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

No id. 76646991, a UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDAalega ilegitimidade passiva.

No id. 106122015, parte autora foi instada a se manifestar sobre a preliminar.

No id. 127448944, parte autora apresenta emenda à inicial com a retificação do polo passivo, requerendo a exclusão de Unimed Rio Coop.

Trab; Médico do RJ e inclusão de UNIMED DE MACAÉ COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Assim sendo, recebo a emenda, diante da concordância das partes.

Ao CARTÓRIOpara corrigir o polo passivo, excluindo-se a UNIMED-RIO, para inclusão da UNIMED DE MACAÉ.

Consequentemente, NADA A PROVER acerca do requerimento feito no id 143176276, ante a perda do objeto.

Passo a sanear o processo.

As partes controvertem sobre a obrigatoriedade, legal ou contratual, de fornecimento de medicamento à base de Canabidiol.

Não há preliminares.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Indagas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento no estado (id 87801587), instruindo sua petição com documentos.

A ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial (id 84529993).

Indefiro a produção da prova pericial, que é prescindível para dirimir a controvérsia.

Considerando-se que a autora juntou documentos novos, dê-se imediata vista ao réu e ao Ministério Público.

No mais, tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento de uso residencial, sem registro na ANVISA, havendo entendimentos consolidados nas altas cortes acerca da questão, como o Tema Repetitivo nº 990, do STJ, É o breve relatório.

Decido.

O ordenamento jurídico permite a alteração subjetiva, para substituição do réu, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva daquele indicado na petição inicial, como se extrai do art. 338 do CPC, devendo ser, portanto, acolhida a ilegitimidade passiva de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Dessa forma, julgo extinto sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, CPC com relação à parte ilegítima UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Condeno a parte autora a pagar ao réu excluído as despesas e honorários advocatícios em 3% sobre o valor da causa, como dispõe o art. 338, parágrafo único, CPC.

Suspensa sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no id. 53191171 na forma do art. 98, §3º, CPC. 2 - A parte autora reside no distrito de Serrinha, localizado no Município de Campos do Goytacazes - Rio de Janeiro. 3 - O laudo médico apresentado, com prescrição da CANNABIS MEDICINAL, foi feito por médica situada em Curitiba - Paraná por meio de Telemedicina. 4 - Assim, apresente a parte autora laudo do médico assistente, próximo de sua residência, fundamentado e circunstanciado da imprescindibilidade ou necessidade do referido medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos nacionais já utilizados. 5 - Com a juntada, dê-se vista ao réu e ao MP. 6 - Após, voltem para análise do pedido de prova pericial (id. 84529993).
12/11/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2024 15:05

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 22:10

Expedição de Mandado.
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 22:46

Conclusos ao Juiz
09/03/2024 22:45

Expedição de Certidão.
24/01/2024 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2024 23:59.
01/12/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 21:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 21:23

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 21:22

Expedição de Certidão.
03/05/2023 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
11/04/2023 23:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 23:11

Expedição de Certidão.
10/04/2023 18:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
04/04/2023 00:09

Conclusos ao Juiz
02/04/2023 17:22

Expedição de Certidão.
27/01/2023 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2023 23:59.
10/01/2023 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/12/2022 12:57

Conclusos ao Juiz
01/12/2022 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2022 13:54

Expedição de Certidão.
28/11/2022 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 10:30

Declarada incompetência
23/11/2022 14:23

Conclusos ao Juiz
23/11/2022 14:22

Expedição de Certidão.
10/11/2022 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2022 13:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/11/2022 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2022 12:26

Declarada incompetência
26/10/2022 20:44

Conclusos ao Juiz
26/10/2022 20:42

Expedição de Certidão.
23/10/2022 22:13

Expedição de Certidão.
23/10/2022 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805068-90.2022.8.19.0075

Vanderson Saturnino da Silva

Claro S.A

Advogado: Nathalia Almeida Silva Caroli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/11/2022 07:11

Exibir Processo

Processo nº 0806695-18.2024.8.19.0251

Leidiana Azeredo da Silva

Roxy Entretenimento LTDA.

Advogado: Ariadne Nascimento dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0811399-71.2023.8.19.0037

Esdres Soares dos Santos

Lisieux Incorporacao e Construcao LTDA

Advogado: Vagner de Oliveira Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0802320-82.2024.8.19.0021

Claudio Franca de Oliveira

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Rafael Iorubani Alves Clemente

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2024 22:49

Exibir Processo

Processo nº 0800557-56.2024.8.19.0050

Paulo Pereira Tavares

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Alexandre Campos Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2024 14:03

Exibir Processo