11/09/2025 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2025 14:13

Conclusão
09/09/2025 18:09

Juntada de petição
09/09/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 13:43

Conclusão
26/08/2025 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 14:18

Juntada de petição
21/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:44

Conclusão
03/07/2025 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 19:09

Juntada de petição
24/06/2025 19:42

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Conheço dos presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados.

Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através destes, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.

Não se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta.

Em principal, o embargante alega omissão na decisão de fls. 121/122, no que tange ao bloqueio efetuado em 15/07/2021, indicando que o valor satisfazia integralmente o débito, à época, o que de fato não ocorre, pois o texto da decisão de fl. 43/44 é bastante claro, além de ter sido mantido pela decisão de fl. 67: Trata-se de execução fiscal para cobrança de ISS em face de BRAILE SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA.

Com a indisponibilidade dos valores, foi apresentado pelo sócio pedido de desbloqueio dos valores, tendo em vista a realização do parcelamento do débito.

Por outro lado, a possibilidade de tal levantamento é questão que está afetada pelo STJ, o que a princípio gera a suspensão do feito quanto a tal análise.

A controvérsia está cadastrada comoTema 1.012 no sistema de repetitivos do STJ.

A questão submetida a julgamento é a seguinte: 'Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional)'.

Pelo exposto, REJEITO o pedido de levantamento. (...) Visto o acima, mantenho o formulado na decisão de fls. 121/122, tendo em vista o bloqueio parcial dos valores, que estão em cobrança no SDAM, tendo em vista o inadimplemento do parcelamento feito anteriormente.

Por fim, eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria.

Publique-se.

Intimem-se.
17/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 16:14

Conclusão
09/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:12

Juntada de documento
05/05/2025 12:05

Juntada de petição
24/04/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 19:00

Conclusão
24/04/2025 19:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2025 16:57

Juntada de documento
26/01/2022 15:09

Juntada de documento
26/01/2022 15:09

Processo Desarquivado
13/01/2022 11:58

Arquivado Definitivamente
10/11/2021 18:17

Conclusão
10/11/2021 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/11/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 15:17

Expedição de documento
26/10/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 12:03

Juntada de petição
22/10/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 07:36

Juntada de petição
21/10/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2021 16:11

Conclusão
28/09/2021 13:37

Juntada de petição
22/09/2021 12:00

Conclusão
22/09/2021 12:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2021 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2021 18:08

Conclusão
17/09/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 14:13

Juntada de petição
15/09/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 18:53

Juntada de petição
19/08/2021 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2021 10:10

Conclusão
15/08/2021 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/08/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 16:09

Juntada de petição
21/07/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 14:07

Juntada de documento
28/06/2021 14:12

Outras Decisões
28/06/2021 14:12

Conclusão
09/10/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 11:26

Conclusão
01/07/2020 06:32

Documento
05/06/2020 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2020 02:31

Conclusão
05/06/2020 02:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 21:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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