14/08/2025 14:41

Baixa Definitiva
14/08/2025 14:40

Documento
30/07/2025 06:49

Confirmada
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800450-49.2023.8.19.0049 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA MARIA MADALENA J ESP ADJ CIV Ação: 0800450-49.2023.8.19.0049 Protocolo: 8818/2025.00069723 RECORRENTE: THAYNARA SILVEIRA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: AUTOESCOLA GALILEU LTDA Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para CASSAR a sentença de embargos à penhora do id. 102058704, mantendo-se a constrição do veículo de placa RJP4J99 (id. 123016908).

Frustrada a tentativa de bloqueio de contas bancárias (id. 114931093), em diligência, o juízo de origem apurou a existência de mais 5 outros veículos, além do penhorado, em nome da empresa executada/recorrida, nos termos do id. 117481833.

Portanto, restou afastada a alegação de inviabilidade das atividades do executado, pois se constatou a existência de outros veículos pertencentes ao executado.

O princípio da efetividade da execução deverá prevalecer nos casos em que restou comprovada a continuidade da atividade empresarial, que tem outros veículos em sua frota, o que afasta a alegada inviabilidade do exercício de suas atividades.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
30/06/2025 10:00

Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 14:14

Inclusão em pauta
03/06/2025 17:04

Conclusão
03/06/2025 17:01

Distribuição
03/06/2025 17:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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