30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 17:20

Expedição de Mandado.
05/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0803974-97.2025.8.19.0206 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: ANA LUIZA DA SILVA BARBOSA As partes firmaram contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia (index 175318751), havendo mora por parte do(a) devedor(a), que foi regularmente notificado(a) através de correspondência expedida para o endereço fornecido pelo(a) consumidor(a) quando da contratação (index 175318760).

Sendo assim, amparada no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, que dispõe que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, defiro a busca e apreensão do bem objeto da lide, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei 911/69.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, que deverá ser cumprido no endereço constante do contrato.

Deverá a parte autora nomear um representante legal para acompanhar a diligência e ser depositário fiel do bem objeto da presente lide.

Por ocasião do cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, o demandado(a) deverá entregar, além do bem objeto da lide, os documentos ao mesmo referentes (artigo 3º, § 14, do Decreto-lei n.º 911/69).

Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º do mesmo diploma legal.

Cumpra-se o disposto nos §§ 9º e 11, ambos do artigo 3º, do Decreto-lei n.º 911/69.

Executada a liminar, poderá a Parte Ré pagar a integralidade da dívida em cinco dias, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plenas do bem em nome da Parte Autora, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º, do art. 3º, do supracitado Decreto.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
02/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:23

Outras Decisões
01/07/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809605-46.2025.8.19.0004

Luiz Eduardo Franca Siqueira

Max Cred Intermediacao Financeira Eireli

Advogado: Jayme Iraja de Souza Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0024551-45.2017.8.19.0066

Companhia Siderurgica Nacional

Condominio do Edificio Amazonas

Advogado: Marlan de Moraes Marinho Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818741-77.2024.8.19.0206

Manuel Vendeiro dos Santos

Almir Parente dos Santos

Advogado: Alessandra Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0816644-10.2023.8.19.0087

Railton Cleber Pinheiro Souza

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Maria das Gracas da Conceicao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/11/2023 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0846085-76.2023.8.19.0203

Clemilda Maria Periald

Vision Med Assistencia Medica LTDA

Advogado: Ernani Luis Silva da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2023 16:49

Exibir Processo