16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0885802-51.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAFAEL SOUZA DE FREITAS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de pedido de tutela antecipada.

Entendo que, embora a parte autora alegue nulidades e decadência no processo administrativo de trânsito, tais matérias demandam dilação probatória mínima e exame mais aprofundado, o que não se compatibiliza com a cognição sumária exigida nesta fase.

Ademais, não se demonstrou perigo de dano imediato ou irreparável que justifique o deferimento da medida antes da oitiva da parte ré.

Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada.

Transcorrido o prazo de defesa, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público.

Após, ao Juiz Leigo para apresentação do projeto de sentença em até 30 dias.

I-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
26/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 20:49

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 20:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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