13/08/2025 22:42

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Index 173397412: Recebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Quanto ao mérito do recurso, assiste razão ao embargante vez que o andamento processual de index 146799775 encontra-se "em branco", sem que tenha havido homologação do projeto de sentença de index 146772173.

Assim, incialmente, DEIXO DE HOMOLOGAR O REFERIDO PROJETO DE SENTENÇA e passo a análise do mérito nos termos a seguir: Trata-se de demanda pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09 entre as partes qualificadas em epígrafe.

Em sua inicial, o autor informa que é capitão médico cardiologista do Corpo de Bombeiros e indica que teve sua jornada aumentada indevidamente, de 24 horas semanais para 40 horas semanais, por mero boletim interno que estendeu a aplicação da Portaria 863 aos bombeiros médicos do serviço administrativo.

A alteração de carga horária da parte autora, nos termos informados na inicial não foi impugnada pelo réu.

O réu limitou-se a pugnar pela validade do ato, argumentando que o vínculo da parte autora é estatutário e não contratual, de modo que o Poder Público poderia, a qualquer momento, em virtude do bem do interesse coletivo e da eficiência na prestação dos serviços, alterar direitos e obrigações constantes do regime jurídico institucional.

Com efeito, o Comandante Geral da CBMERJ determinou, unilateralmente, através de Portaria (nº863, publicada no Diário oficial do Estado do dia 23/09/2015) a ampliação da carga horária da parte autora, de 24 horas semanais para 40 horas semanais, sem os devidos reflexos remuneratórios.

De fato, a natureza do vínculo funcional estabelecido entre os servidores e as pessoas jurídicas de direito público, é estatutária e não contratual.

Considerando, portanto, que o vínculo entre o Estado e o servidor ocupante de cargo público é de direito público e que não há direito adquirido a regime jurídico estatutário, entende-se que o Estado, ao qual compete organizar o serviço público e elaborar o regime jurídico de seus servidores, possui a prerrogativa de alterar, em prol do interesse público, as normas que regulam o vínculo em comento, entre elas, a modificação da carga horária de trabalho, respeitados, por óbvio, os limites constitucionais e, ainda, os legais de cada categoria de trabalho.

Ocorre que somente por lei específica estadual poder-se-ia aumentar a jornada de trabalho, o que, in casu, não restou observado.

Sendo assim, há flagrante ilegalidade na PORTARIA CBMERJ Nº 863 de 23 de setembro de 2015, que pretende majorar a carga horária dos profissionais da saúde, sem contraprestação, tanto pela necessidade de lei formal para tal majoração, quanto pelo enriquecimento ilícito da administração pública e violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos (Art. 37, XV CFBR/88), diante da ausência de remuneração correspondente.

Assim, incide a mesma inteligência que levou à elaboração do enunciado do tema 514 do STF (ARE 660010), em repercussão geral, com data de publicação DJE 19/02/2015 - ATA Nº 12/2015, DJE nº 32, divulgado em 18/02/2015: "I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas".

Perante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar o réu a observar, em relação à parte autora, a carga horária máxima semanal de 24 horas por matrícula até que haja alteração desta por meio de lei.

Oficie-se na forma do art. 12 da lei 12.153/2009.

Sem ônus sucumbenciais, por aplicação subsidiária do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 (artigo 27, da Lei nº 12.153/09).

Transitada em julgado, proceda-se na forma dos artigos 12 e 13, da Lei nº 12.153/09.

P.I.
26/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos
23/06/2025 19:02

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 19:01

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:55

Juntada de Petição de contra-razões
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 06:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:07

Embargos de Declaração Acolhidos
24/02/2025 16:34

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:41

Conclusos para despacho
26/11/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:43

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 10:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/09/2024 08:42

Conclusos ao Juiz
29/09/2024 16:12

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/09/2024 16:12

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2024 16:12

Recebidos os autos
02/08/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAEL DE OLIVEIRA CONDE
02/08/2024 10:00

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:00

Cancelada a movimentação processual
02/08/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:59

Recebidos os autos
24/04/2024 15:23

Juntada de petição
15/03/2024 15:38

Juntada de petição
01/03/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA CAMPOS ALONSO
01/02/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
28/01/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 21:37

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:39

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 20:42

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 19:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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