27/08/2025 14:21

Remessa
27/08/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:28

Juntada de petição
25/06/2025 15:44

Conclusão
25/06/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:32

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

/r/n S E N T E N Ç A/r/r/n/r/n/r/n/nPROCESSO: 0038807-81.2023.8.19.0001/r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de Embargos de Terceiro opostos por FELIPE PAIVA RIODADESN em face de INSTITUTO GUANABARA LTDA e JOSÉ LUIS CARNEIRO RIODADES/r/r/n/nAlega que é possuidor do bem objeto da penhora oriunda do processo 0180342-23.2008.8.19.0001, o qual está restrito de transferência, conforme determinação judicial, qual seja oveículo NISSAN/SENTRA, Placa: KNU 6664, Renavan nº *01.***.*20-84, Chassi: 3N1AB61D39L604695. /r/r/n/nAfirma que firmou compromisso com o senhor José Luís Carneiro Riodades, executado naquela demanda, que assinou o recibo de transferência do veículo em 15-06-2020, já tendo recebido o pagamento e realizado a comunicação de transferência do veículo/r/r/n/nAssim, para cessão de direitos sobre o veículo automotor mencionado, de forma pretérita à exigibilidade da dívida cobrada na ação principal, tornando-se o promitente comprador e possuidor ./r/r/n/nA constrição judicial indevida que recaiu sobre o bem do embargante se deu em 02-03-2021, em virtude de nomeação à penhora realizada em face do executado, JOSÉ LUIS CARNEIRO RIODADES, a que anuiu o exequente INSTITUTO GUANABARA LTDA, tornando adequada e tempestiva a via dos embargos de terceiro para desconstituir a apreensão judicial ( art. 674; §1º, in fine, CPC)./r/r/n/r/n/nRequer o cancelamento da constrição judicial indevida, reconhecendo-se a titularidade do bem pertencente ao embargante (art.681, CPC).

Ainda, requer a condenação do réu nas despesas processuais antecipadas e em honorários advocatícios sobre o valor da condenação./r/r/n/r/n/nCitação do segundo réu às fls 68, não tendo contestado o pedido, razão pela qual foi decretada sua revelia ( fls 233)/r/r/n/r/n/nContestação do primeiro réu ás fls 108, requerendo a gratuidade de justiça por se tratar de Massa Falida. /r/n /r/nRelata que quando houve a alienação do veículo NISSAN/SENTRA, Placa: KNU 6664, renavam nº *01.***.*20-84, em 15/06/2020, para o Embargante, o alienante, Sr.

José Luís Carneiro Riodades, já era réu no processo de execução, nos autos nº 0180342-23.2008.8.19.0001.

Assim, constata-se a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art 792, IV do CPC, na medida em que no momento em que foi realizada a venda do veículo, o alienante já sabia que não deveria dispor de seu bem. /r/r/n/nAduz que que a referida ação executória já tramitada desde os idos de 2008, sendo certo que a autora naquela ação, ora embargada, buscava todos os meios disponíveis para satisfazer o seu crédito.

Requer a improcedência do pedido/r/r/n/r/n/nRéplica às fls 230. /r/r/n/r/n/nNão foram produzidas outras provas/r/r/n/r/n/n /r/nEste é o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/r/n/nTrata-se de Embargos de Terceiro na qual pretende o embargante o cancelamento da penhora que recaiu sobre automovel que adquiriu do segundo embargado, executado na ação em apenso. /r/n /r/nInicialmente deve-se esclarecer que a ação de embargos de terceiro é o mecanismo de defesa daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, na forma do art. 674 do CPC. /r/r/n/nArt. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou inibição por meio de embargos de terceiro. /r/r/n/n§1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. /r/r/n/r/n/nAnalisando a prova, verifica-se que o embargante adquiriu veiculo do segundo embargado em 2020, quando há muitos anos já tramitava ação executiva contra o referido vendedor, ajuizada pelo primeiro embargado. /r/r/n/nO debito permanece hígido na ação executiva, sendo certo que a alienação de veiculo ao embargante, sem a quitação do debito que possuía, configura fraude à execução por parte do vendedor, nos termos do art 792, IV do CPC./r/r/n/nNão há como considerar de boa fé o comprador, ora embargante, haja vista que, antes de concluir o negocio de compra e venda, deveria ter buscado certidão de inexistência de ação judicial contra o vendedor, diligencia que poderia ter sido facilmente praticada.

E, com facilidade, tomaria ciência da existência da referida ação executiva. /r/n, /r/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO /r/r/n/nCondeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando as partes cientes, na forma do artigo 229-A da CNCGJ. /r/nP.R.I./r/n /r/r/n/n Rio de Janeiro, data da assinatura digital /r/r/n/r/n/nAna Paula Pontes Cardoso/r/nJuíza de Direito
04/06/2025 13:47

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 13:47

Conclusão
24/04/2025 18:16

Redistribuição
24/04/2025 18:16

Remessa
16/04/2025 09:18

Redistribuição
16/04/2025 09:18

Remessa
07/04/2025 16:45

Remessa
07/04/2025 16:45

Redistribuição
07/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 04:43

Juntada de petição
19/09/2024 16:04

Redistribuição
19/09/2024 16:04

Remessa
10/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:40

Conclusão
10/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:41

Juntada de petição
15/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 09:22

Decretada a revelia
11/07/2024 09:22

Conclusão
11/07/2024 09:22

Publicado Decisão em 13/08/2024
11/07/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:08

Juntada de petição
11/06/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 06:21

Juntada de petição
06/06/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:12

Juntada de petição
19/03/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:02

Conclusão
19/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:16

Conclusão
01/02/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:45

Conclusão
27/11/2023 10:11

Juntada de petição
23/11/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:10

Documento
18/09/2023 11:40

Expedição de documento
15/09/2023 17:14

Expedição de documento
14/09/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:39

Juntada de petição
11/08/2023 16:04

Documento
09/08/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:56

Documento
21/07/2023 07:13

Expedição de documento
17/07/2023 17:07

Expedição de documento
13/07/2023 20:53

Juntada de petição
11/07/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:22

Documento
23/05/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:00

Documento
05/05/2023 15:48

Expedição de documento
04/05/2023 18:20

Expedição de documento
03/05/2023 15:10

Juntada de petição
04/04/2023 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 19:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:00

Conclusão
31/03/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 08:59

Apensamento
30/03/2023 19:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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