23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0931816-30.2024.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: ANDRE JOSE DA COSTA As partes firmaram contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia (index 147653800), havendo mora por parte do(a) devedor(a), que foi regularmente notificado(a) através de correspondência expedida para o endereço fornecido pelo(a) consumidor(a) quando da contratação (index 147654002).

Sendo assim, amparada no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, que dispõe que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, defiro a busca e apreensão do bem objeto da lide, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei 911/69.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, que deverá ser cumprido no endereço constante do contrato.

Deverá a parte autora nomear um representante legal para acompanhar a diligência e ser depositário fiel do bem objeto da presente lide.

Por ocasião do cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, o demandado(a) deverá entregar, além do bem objeto da lide, os documentos ao mesmo referentes (artigo 3º, § 14, do Decreto-lei n.º 911/69).

Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º do mesmo diploma legal.

Cumpra-se o disposto nos §§ 9º e 11, ambos do artigo 3º, do Decreto-lei n.º 911/69.

Executada a liminar, poderá a Parte Ré pagar a integralidade da dívida em cinco dias, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plenas do bem em nome da Parte Autora, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º, do art. 3º, do supracitado Decreto.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
03/07/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:15

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:56

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:13

Juntada de Petição de informação de pagamento
20/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 18/10/2024 23:59.
10/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:52

Declarada incompetência
07/10/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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