TJRJ - 0885067-18.2025.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0885067-18.2025.8.19.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMAN DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO 1.

Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça à parte autora.

Anote-se. 2.Tratando-se de demanda revisional voltada à averiguação de encargos tidos como abusivos, mostra-se indispensável a juntada do contrato firmado entre as partes, sem o qual não é possível aferir a alegada abusividade ou ilegalidade de suas cláusulas.

Dessa forma, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, indicando o valor incontroverso das parcelas, apresentando planilha de cálculo com base nos encargos que reconhece como devidos, bem como promovendo a juntada do contrato objeto da impugnação.

Indefiro, desde já, eventualpedido de exibição do contrato pelo réu, uma vez que a autora não comprovou a solicitação administrativa com o pagamento do custo do serviço e a negativa/ausência de resposta em prazo razoável, na forma do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 648 –REsp n. 1.349.453/MS. 3.Ressalte-se, ademais, que o extrato de index. 202780749 indica a existência de contrato na modalidade de 'cartão de crédito consignado', cuja naturezanão se confunde com o contrato deempréstimo consignado tradicional.

Nesse tipo de contratação, o desconto incide mensalmente sobre o benefício previdenciário até o limite mínimo obrigatório (geralmente correspondente a 5%), independentemente da efetiva utilização do crédito.

Ao titular é facultado o adimplemento do saldo da fatura por outros meios, como boletos bancários ou depósitos, caso deseje evitar a incidência de encargos financeiros adicionais.

Assim, sendo este o caso da contratação retratada nos autos, deverá indicar, de forma individualizada e cronológica, os valores efetivamente descontados de seu benefício e os pagamentos realizados por outros meios em complemento à fatura, para cada período ou parcela impugnada.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito