30/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0816681-11.2022.8.19.0204 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ROGERIO MACIEIRA FERNANDES Em atenção ao requerimento de ID. 171202260, convém salientar que, a teor do artigo 112 do Código de Processo Civil, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”.

Além disso, a Súmula nº 278 do TJRJ prescreve que “é ineficaz a comunicação feita nos autos, por advogado, acerca da renúncia do mandato, antes da efetiva notificação do mandante”.

Cumpre mencionar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado: "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209).” (AgInt no REsp 1494351 / DF – RELATOR Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – T4 – QUARTA TURMA – julgado em 24/08/2020 – DJe 26/08/2020).

Ocorre que, no caso em tela, o advogado do réu não demonstrou a regular comunicação da renúncia ao mandante, na forma exigida pela legislação de regência e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Desse modo, intime-se o advogado do demandado para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva comunicação da renúncia do mandato ao réu, sob pena de continuar a representá-lo em juízo.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
26/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 12:35

Apensado ao processo 0806070-28.2024.8.19.0204
07/02/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ROGERIO MACIEIRA FERNANDES em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/04/2024 23:59.
19/03/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:48

Juntada de aviso de recebimento
03/04/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2023 00:12

Decorrido prazo de MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:12

Decorrido prazo de CLARISSE VIEIRA DE MELLO em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:27

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 16:27

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/08/2022 00:27

Decorrido prazo de MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO em 22/08/2022 23:59.
13/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CLARISSE VIEIRA DE MELLO em 12/08/2022 23:59.
08/08/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 16:18

Expedição de Certidão.
02/08/2022 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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