08/09/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 18:37

Conclusão
01/08/2025 20:12

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Ante o certificado pelo cartório à fl. 477, verifica-se que se trata de requerimento para mudança de titularidade de precatório, decorrente de cessão de direitos creditórios, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO por este Juízo./r/r/n/nContudo, compete a este Juízo o exame da regularidade da expedição dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), e promover, ANTES do envio do ofício da requisição, a homologação da cessão de crédito./r/r/n/nAPÓS a expedição do precatório definitivo, o requerimento de alteração de beneficiário de precatório em decorrência de cessão de créditos deve ser apresentado diretamente ao Departamento de Precatórios Judiciais (DEPJU) deste Tribunal, conforme art. 5º do Ato Normativo nº 06/2023 e art. 1º, inciso X, da Portaria nº 670/2023, publicados, respectivamente, no DJe de 13/02/2023 e de 14/02/2023./r/r/n/nIgualmente dispõe o art. 45, da Resolução 303, do CNJ:/r/r/n/n¿Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.¿/r/r/n/nDessa forma, considerando não ser atribuição deste Juízo processar tal pedido, uma vez que já foi expedido o precatório, INDEFIRO O PEDIDO, o qual deverá ser formulado diretamente perante o Departamento de Precatórios Judiciais (DEPJU) deste Tribunal./r/r/n/nIntimem-se.
26/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:57

Conclusão
10/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:22

Conclusão
23/01/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:25

Juntada de petição
04/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:14

Conclusão
04/09/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:26

Juntada de petição
29/08/2024 18:11

Juntada de petição
22/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:40

Conclusão
16/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:52

Juntada de petição
29/04/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:18

Conclusão
02/04/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:44

Conclusão
16/02/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:04

Juntada de petição
22/01/2024 18:02

Juntada de petição
22/01/2024 16:21

Processo Desarquivado
10/12/2019 18:37

Arquivado Definitivamente
21/11/2019 19:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 19:15

Conclusão
21/11/2019 16:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2019 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/09/2019 15:01

Conclusão
05/09/2019 07:42

Juntada de petição
04/09/2019 16:38

Conclusão
04/09/2019 16:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 16:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 17:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2018 13:07

Conclusão
04/10/2018 13:07

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 14:21

Juntada de petição
26/09/2018 18:38

Juntada de petição
13/09/2018 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2018 14:13

Conclusão
10/09/2018 14:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 12:45

Remessa
16/10/2017 14:39

Juntada de petição
06/09/2017 15:34

Publicado Despacho em 15/09/2017
06/09/2017 15:34

Conclusão
06/09/2017 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 12:44

Juntada de petição
03/08/2017 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 14:57

Conclusão
03/08/2017 14:57

Publicado Despacho em 14/08/2017
17/05/2017 13:10

Juntada de petição
18/04/2017 14:13

Remessa
18/04/2017 12:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2017 13:17

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2017 13:17

Publicado Despacho em 17/02/2017
09/02/2017 13:17

Conclusão
09/02/2017 13:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2016 17:06

Entrega em carga/vista
29/06/2016 12:17

Conclusão
29/06/2016 12:17

Publicado Despacho em 05/07/2016
29/06/2016 12:17

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2016 11:59

Juntada de petição
13/05/2016 12:40

Juntada de petição
20/04/2016 17:13

Entrega em carga/vista
21/03/2016 11:42

Juntada de petição
26/02/2016 19:04

Conclusão
26/02/2016 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2016 19:04

Publicado Despacho em 03/03/2016
01/02/2016 15:44

Juntada de petição
27/01/2016 18:59

Juntada de petição
07/12/2015 15:34

Entrega em carga/vista
24/11/2015 19:38

Publicado Despacho em 30/11/2015
24/11/2015 19:38

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2015 19:38

Conclusão
24/11/2015 19:37

Ato ordinatório praticado
08/06/2015 14:47

Entrega em carga/vista
02/06/2015 19:27

Ato ordinatório praticado
30/03/2015 15:54

Expedição de documento
23/03/2015 13:33

Expedição de documento
16/03/2015 18:26

Publicado Decisão em 08/06/2015
16/03/2015 18:26

Deferido o pedido de
16/03/2015 18:26

Conclusão
28/01/2015 11:27

Juntada de petição
05/12/2014 16:43

Entrega em carga/vista
17/11/2014 20:05

Publicado Despacho em 01/12/2014
17/11/2014 20:05

Conclusão
17/11/2014 20:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2014 12:29

Juntada de petição
09/06/2014 17:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2014 17:33

Conclusão
09/06/2014 17:33

Publicado Despacho em 16/06/2014
06/06/2014 14:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2014 14:03

Juntada de petição
18/03/2014 16:44

Entrega em carga/vista
08/07/2013 14:22

Conclusão
08/07/2013 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2013 14:22

Publicado Despacho em 11/03/2014
18/12/2012 15:12

Juntada de petição
04/12/2012 13:56

Entrega em carga/vista
10/09/2012 18:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2012 18:35

Publicado Despacho em 03/12/2012
10/09/2012 18:35

Conclusão
06/09/2012 14:40

Juntada de petição
30/07/2012 17:08

Entrega em carga/vista
21/07/2012 14:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2012 16:35

Ato ordinatório praticado
29/02/2012 14:45

Juntada de petição
27/10/2011 12:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2011 12:35

Juntada de petição
27/06/2011 14:23

Remessa
16/06/2011 17:46

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2011 17:46

Conclusão
16/06/2011 17:46

Publicado Despacho em 22/06/2011
10/06/2011 13:45

Juntada de petição
03/06/2011 17:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2011 17:17

Conclusão
09/12/2010 13:05

Juntada de petição
23/03/2010 11:26

Publicado Decisão em 16/06/2010
23/03/2010 11:26

Conclusão
23/03/2010 11:26

Outras Decisões
23/03/2010 11:22

Juntada de petição
15/03/2010 13:29

Processo Desarquivado
06/08/2009 15:58

Arquivado Definitivamente
07/07/2009 11:33

Conclusão
07/07/2009 11:33

Outras Decisões
24/06/2009 13:48

Juntada de petição
15/05/2009 15:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2009 15:34

Juntada de petição
11/05/2009 11:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2009 11:48

Processo Desarquivado
04/07/2008 17:09

Arquivado Definitivamente
01/07/2008 11:57

Juntada de documento
01/07/2008 11:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2008 12:16

Processo Desarquivado
30/03/2007 12:18

Arquivado Definitivamente
17/01/2007 18:27

Remessa
02/01/2007 16:17

Ato ordinatório praticado
22/12/2006 17:32

Juntada de petição
15/12/2006 17:43

Processo Desarquivado
29/09/2006 12:17

Arquivado Definitivamente
27/09/2006 14:10

Outras Decisões
27/09/2006 14:10

Conclusão
06/09/2006 17:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2006 18:51

Conclusão
30/08/2006 18:51

Conclusão
30/08/2006 15:24

Expedição de documento
03/07/2006 13:42

Ato ordinatório praticado
23/06/2006 20:43

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2006 20:43

Publicado Despacho em 30/06/2006
23/06/2006 20:43

Conclusão
23/06/2006 20:42

Juntada de petição
20/04/2006 12:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2006 17:51

Juntada de petição
02/03/2006 17:58

Remessa
21/02/2006 19:07

Documento
21/02/2006 19:06

Documento
21/02/2006 19:06

Documento
12/01/2006 19:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2006 18:28

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2006 18:28

Conclusão
04/01/2006 18:44

Conclusão
04/01/2006 18:44

Conclusão
29/12/2005 18:41

Expedição de documento
20/12/2005 19:49

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2005 19:49

Conclusão
20/12/2005 19:21

Juntada de petição
04/11/2005 18:12

Conclusão
04/11/2005 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2005 18:09

Remessa
30/08/2005 13:50

Conclusão
30/08/2005 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2005 19:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2005 17:58

Conclusão
04/07/2005 17:58

Conclusão
01/07/2005 14:43

Expedição de documento
20/05/2005 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2005 16:31

Conclusão
19/05/2005 11:33

Ato ordinatório praticado
20/04/2005 13:05

Remessa
28/03/2005 17:46

Publicado Despacho em 18/04/2005
28/03/2005 17:46

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2005 17:46

Conclusão
28/03/2005 17:46

Juntada de petição
28/02/2005 19:00

Publicado Despacho em 16/03/2005
28/02/2005 19:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2005 19:00

Conclusão
28/02/2005 16:05

Juntada de petição
24/01/2005 19:23

Publicado Despacho em 26/01/2005
24/01/2005 19:23

Conclusão
24/01/2005 19:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2004 00:00

Remessa
22/06/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2004 00:00

Conclusão
22/06/2004 00:00

Publicado Despacho em 30/06/2004
21/06/2004 00:00

Juntada de petição
10/05/2004 00:00

Remessa
27/04/2004 00:00

Conclusão
27/04/2004 00:00

Publicado Despacho em 05/05/2004
27/04/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2004 00:00

Juntada de petição
03/02/2004 00:00

Conclusão
03/02/2004 00:00

Conclusão
03/02/2004 00:00

Publicado Sentença em 04/03/2004
16/01/2004 00:00

Remessa
08/01/2004 00:00

Conclusão
08/01/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2004 00:00

Juntada de petição
13/11/2003 00:00

Conclusão
13/11/2003 00:00

Juntada de petição
13/11/2003 00:00

Publicado Despacho em 28/11/2003
13/11/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2003 00:00

Conclusão
14/10/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2003 00:00

Publicado Despacho em 24/10/2003
25/09/2003 00:00

Juntada de documento
16/09/2003 00:00

Publicado Despacho em 24/09/2003
16/09/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2003 00:00

Conclusão
12/09/2003 00:00

Juntada de petição
24/04/2003 00:00

Remessa
31/03/2003 00:00

Conclusão
31/03/2003 00:00

Publicado Despacho em 16/04/2003
31/03/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2003 00:00

Juntada de petição
25/02/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2003 00:00

Juntada de petição
25/02/2003 00:00

Conclusão
25/02/2003 00:00

Publicado Despacho em 11/03/2003
17/01/2003 00:00

Remessa
10/01/2003 00:00

Juntada de petição
26/11/2002 00:00

Publicado Despacho em 12/12/2002
26/11/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2002 00:00

Juntada de petição
26/11/2002 00:00

Conclusão
07/11/2002 00:00

Remessa
04/11/2002 00:00

Juntada de petição
18/10/2002 00:00

Publicado Despacho em 01/11/2002
18/10/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2002 00:00

Conclusão
18/10/2002 00:00

Juntada de petição
16/10/2002 00:00

Juntada de petição
30/09/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2002 00:00

Publicado Despacho em 09/10/2002
30/09/2002 00:00

Juntada de petição
30/09/2002 00:00

Conclusão
25/09/2002 00:00

Juntada de petição
27/08/2002 00:00

Juntada de petição
02/08/2002 00:00

Publicado Decisão em 13/08/2002
02/08/2002 00:00

Conclusão
02/08/2002 00:00

Outras Decisões
12/07/2002 00:00

Remessa
05/07/2002 00:00

Juntada de petição
20/06/2002 00:00

Conclusão
20/06/2002 00:00

Publicado Despacho em 28/06/2002
20/06/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2002 00:00

Juntada de petição
20/02/2002 00:00

Juntada de documento
30/01/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2002 00:00

Conclusão
18/01/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2002 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2002
15/01/2002 15:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2002

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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