25/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0800809-13.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DILSON LUIZ PEREIRA, MARINES JOSE RIBEIRO CONDOMÍNIO: CONDOMINIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, composta por DILSON LUIZ PEREIRAe MARINÊS JOSÉ RIBEIRO, em face da decisão saneadora proferida por este Juízo, alegando, em síntese, a existência de omissão no referido provimento jurisdicional.

Sustentam os embargantes que a decisãodeixoude fixar de maneira clara e expressa os pontos controvertidos da lide.

Os embargos de declaração preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.

No mérito, assiste razão à parte embargante.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

A omissão, para fins de acolhimento dos declaratórios, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante arguido pelas partes ou sobre matéria que deveria conhecer de ofício, sendo estaexatamente a hipótese dos autos.

Isto posto, em complemento à decisão embargada, faço constar: “(...) Nos termos do art. 357, §1º, do CPC, fixo como ponto controvertido da presente demanda: - A ocorrência (ou não)dos fatos que teriam dado ensejo à aplicação das multasimpugnadas; - A observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento de imposição da penalidade; - A legitimidade da cobrança conjunta da multa e da cota condominial em um único boleto, e a suposta recusa do condomínio em emitir guia de pagamento apenas para a verba incontroversa; - A ocorrência de abalo moral indenizável.

Quanto ao sistema de distribuição do ônus da prova aplicável ao presente caso, reporto-me à regra prevista no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, visto que ausente qualquer circunstância capaz de ensejar a adoção de sistema diverso.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC.

Defiro a produção de prova documental superveniente.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova.

Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, doCódigo de Processo Civil.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão.” Mantenho os demais termos da decisãona formalançada.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
02/07/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:31

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:28

em cooperação judiciária
24/10/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de JOSILEIDA DA ROCHA PRAXEDES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:52

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 17:09

Juntada de Petição de diligência
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de THAISE RIBEIRO PEREIRA em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 14:51

Expedição de Mandado.
30/05/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:37

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2023 09:28

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 10:44

Expedição de Certidão.
13/01/2023 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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