13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:00

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 13:08

Expedição de Mandado.
20/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0800976-30.2023.8.19.0206 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: ELISABETE DE OLIVEIRA GUERRA DECISÃO CONCLUSÃO DE ORDEM.

Trata-se de pedido de liminar em ação de busca e apreensão baseada no Decreto-Lei n.º 911/69.

O art. 3ºdo Decreto-lei 911/69 impõe a concessão liminar da busca e apreensão desde que devidamente comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Compulsando os autos, em primeiro exame, observo que estão satisfeitos os requisitos exigidos pela legislação para o deferimento da medida liminar pleiteada, estando comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor especialmente por meio da notificação.

Para a comprovação da mora, faz-se necessário que a correspondência seja recebidano endereço fornecido, conforme súmula 55 do TJRJ, in verbis: "Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregueno endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar." No caso concreto, a correspondência foi remetida para o endereço constante do contrato, porém devolvida com a anotação “desconhecido”.Assim sendo, no caso vertente, tem-se como válida e eficaz a notificação extrajudicial expedida, porquanto remetida para o endereço do devedor constante do contrato junto à instituição financeira.

O STJno julgamento do Tema Repetitivo n. 1.132 definiu a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Registre-se que entender de modo diverso importaria em permitir que se utilizasse de sua torpeza para benefício próprio.

Isso porque não pode o credor ser prejudicado em razão da impossibilidade de entrega da notificação no imóvel indicado como residência do contratante, face à ocultação, proposital ou não, de dados para tanto.

Nesse sentido, este TJERJrecentementedecidiuque a devolução da correspondência com a anotação “desconhecido” não obsta aconstituição da mora, pois a notificação foi regularmente enviada ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, nos exatos termos do Tema 1.132 do STJ.Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA .DL 911/1969.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO CONSUMIDOR.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

DEVOLUÇÃO DO AR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A INFORMAÇÃO "DESCONHECIDO", QUE SIGNIFICA SER O DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO LOCAL .INCUMBE AO CONSUMIDOR APONTAR ENDEREÇO VÁLIDO ONDE POSSA SER LOCALIZADO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA ENDEREÇO DECLINADO PELO PRÓPRIO AGRAVADO EM ATUALIZAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO BANCO.

IRRELEVÂNCIA DA ENTREGA PESSOAL .TEORIA DA EXPEDIÇÃO.

SÚMULA 55 DO TJRJ.

REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA .PRECEDENTES DESTA CORTE.

PROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00928142620238190000 2023002130170, Relator.: Des(a).

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 29/02/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 08/03/2024) Configurada, portanto, a mora do(a) devedor(a), RECONSIDERO A DECISÃO de index. 53459270eDEFIROA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, que deverá ser cumprido no endereço constante do contrato.Deverá a parte autora nomear um representante legal para acompanhar a diligência e ser depositário fiel do bem objeto da presente lide.Destacoque a parte autora poderá obter o contato do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do expediente mediante comparecimento à Central de Mandados, situada neste Fórum.

O mandado somente deverá ser cumprido mediante o comparecimento de representante da parte autora, já que esta Comarca não dispõe de depósito judicial para acondicionar o bem até ser entregue ao credor.

Para tanto, deverá a parte autora indicar o nome e qualificação do seu representante que assumirá o encargo de depositário e deverá prestar compromisso.

Intime-se a parte demandante sobre a expedição do mandado de busca e apreensão para, no prazo de 30 dias, providenciar os meios necessários à efetivação da medida, sob pena de extinção do feito.

Por ocasião do cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, o demandado(a) deverá entregar, além do bem objeto da lide, os documentos do veículo(artigo 3º, § 14, do Decreto-lei n.º 911/69).

Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC e a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça.

Do mandado deverá constar que o ato de apreensão, além desta finalidade, cumpre o efeito de intimar o fiduciante para, no prazo de 5 dias úteis,contados da execução da apreensão, PAGAR a integralidade da dívida, conforme cálculo apresentado pelo credor.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
07/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:31

Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:07

Suspensão Condicional do Processo
14/11/2024 09:23

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:43

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:47

Conclusos ao Juiz
09/06/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:01

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2023 00:20

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 00:20

Expedição de Certidão.
17/01/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805757-32.2022.8.19.0206

Guilherme Thompson Bittencourt

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Mayara Adriele da Silva Bittencourt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2022 23:08

Exibir Processo

Processo nº 0812258-29.2025.8.19.0066

Meiryele Helena da Silva

Carrefour Banco

Advogado: Amelia Rodrigues Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0838807-77.2025.8.19.0001

Itau Unibanco Holding S A

Michael Oliveira de Souza

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0806330-77.2025.8.19.0008

Ingrid Vitoria Luciano Gomes de Souza

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Ingrid de Souza Raposo Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0017885-57.2019.8.19.0066

Jose Carlos Pereira Pinto

Poliana de Souza Almeida Carioca

Advogado: Alex Pereira Souza

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2025 10:15

Exibir Processo