TJRJ - 0803261-71.2024.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0803261-71.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINETE ESTEVES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO MARINETE ESTEVES DA SILVA ajuizou “Ação de cobrança pelo procedimento sumário” em face do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.

Narrou-se na inicial que a autora foi servidora pública estatutária do município réu, tendo ingressado em seu cargo por meio de concurso público.

Foi nomeada pela ré em 03/11/2000 para exercer o cargo de agente administrativo, tendo se aposentado em 24/09/2021.

A autora não recebeu por completo as verbas a que tem direito.

Em 31/10/20219 ingressou com o processo administrativo nº 7436/2019, requerendo o pagamento de férias vencidas referentes aos períodos de 2017/2018, 2018/2019, além do terço constitucional; porém, até o momento, os valores não foram pagos pela administração pública municipal.

Postulou-se, por isso, o pagamento das férias vencidas acrescidas do terço constitucional, além de indenização por dano moral.

Deferida a gratuidade de justiça no ID. 120429559.

Em contestação (ID. 130573907) sustentou o réu que a contratação de servidores públicos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público dispensa a realização de concurso público.

Afirmou que o serviço não foi prestado de forma contínua, tendo a funcionária sido contratada para a funções e locais diferentes em cada contrato, de acordo com a necessidade temporária de excepcional interesse público no campo da saúde.

Salientou que o contrato administrativo com a servidora atendeu o caráter temporário, não tendo sido renovado e/ou prorrogado, não modificando sua natureza e, portanto, não há o que se falar em pagamento de décimo terceiro e férias acrescidas de um terço constitucional.

Réplica no ID. 151910439.

Nos IDs. 166261604 e 17082439 as partes informaram que não possuem outras provas a serem produzidas. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Verifico que a demanda encontra-se apta a pronta decisão, tendo em vista que os documentos juntados já são suficientes para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, sobretudo por ser a controvérsia eminentemente de direito.

Considerando ainda o princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF/88), promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC/2015.

De início, constato que existe uma prejudicial pendente de apreciação.

Com relação à prescrição, esta atinge tão somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da presente ação, em conformidade com a Súmula 85 do STJ, que preceitua: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Portanto, não há que se falar em prescrição.

Trata-se de demanda em que a autora alega, após a sua aposentadoria, que o Município de Belford Roxo deixou de efetuar o pagamento das férias referentes aos períodos de 2017/2018 e 2018/2019, acrescidas do terço constitucional.

Os documentos de IDs. 104743003 , 104743011 e 104743009 comprovam que a autora exerceu o cargo efetivo de agente administrativo e se aposentou em 2021.

Portanto, não deve prosperar a alegação do réu de que a autora exerceu cargo temporário e, por isso, não faz jus à percepção das férias.

No que se refere ao pagamento da indenização pelas férias não gozadas, referente ao período trabalhado, caso não usufruídas, com o adicional de 1/3, bem como a diferença do valor do 13º salário, tenho que razão assiste à autora em sua pretensão de receber as referidas verbas trabalhistas não pagas , como pretendido na exordial.

Isso porque, conforme preceituam os artigos 7º, inciso XVII e art. 39, §3º da Constituição Federal, as férias são um direito social assegurado a todos os trabalhadores, vejamos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".

A verba concernente às férias, acrescidas de um terço, correspondente ao período em que foram prestados os serviços.

Assim, deve o réu pagar à autora a verba pleiteada.

O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil.

Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Ademais, constata-se que, no caso em tela, o problema não foi solucionado extrajudicialmente, a despeito dos esforços da parte autora, que ingressou com processo administrativo e não teve a questão solucionada.

Constata-se, no caso concreto, dano extrapatrimonial à parte autora, que deixou de receber verbas atinentes às férias e precisou buscar o Poder Judiciário a fim de ter amparada a pretensão de receber verba a que tem direito , razão pela qual deve ser compensada financeiramente.

Não existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa.

Observados referidos requisitos, compreende-se razoável o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por dano moral.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC, para: a) condenar o réu a pagar à autora a quantia equivalente às férias regulamentares atinentes aos períodos de 2017/2018 e 2018/2019 acrescidas de adicional de 1/3 , devendo ser observada a prescrição quinquenal.

Ao débito, deverão ser acrescidos juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da data em que era devida cada parcela remuneratória.

Os juros de mora deverão ser apurados segundo o índice de remuneração de caderneta de poupança, na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei nº 9494/1997, e correção monetária pela UFIR-RJ até 29/06/2009 e a partir de 30/06/2009 pelo IPCA-E; b) condenar o réu a pagar, como compensação financeira pelo dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Sem custas face à reciprocidade.

Entretanto, deverá o réu efetuar o pagamento da taxa judiciária.

Deixo de submeter a eficácia da sentença à remessa necessária, ante o teor do art. 496, §3º, III, do CPC.

Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazoar e, após, subam com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 24 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular