03/09/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Processo: 0813450-02.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA DE SOUZA DA COSTA RÉU: LUCAR AUTOMOVEIS VILA VALQUEIRE LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Certifico que a parte autora apresentou seus quesitos no id.206915552, o 1.º réu (LUCAR) no id.207441036 e o 2.º réu (BANCO VOTORANTIM S.A. no id.208021878.

Ao perito.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

JANE ALMEIDA NEVES DA SILVA
12/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0813450-02.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA DE SOUZA DA COSTA RÉU: LUCAR AUTOMOVEIS VILA VALQUEIRE LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Trata-se de ação ordinária de resolução de contrato c/c indenização por vício redibitório ajuizada por SÔNIA REGINA DE SOUZA DA COSTA em face de LICAR AUTOMÓVEIS VILA VALQUEIRE LTDA e BANCO VOTORANTIN S.A., objetivando resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel semi novo Renault / Kwid Zen 1.0 MT branco, placa QWY6B04 ano de fabricação 2019 e modelo 2020devolução dos valores pagos no montante de R$ 18.344,00, bem como indenização por danos morais.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré.

Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos contravertidos a ocorrência de vício oculto no veículo, a falha na prestação de serviço, bem como a existência de danos morais.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora; para tanto nomeio como perito Dr.

Fabio Luiz Martins, telefone (24) 98807-7733, e-mail [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a sua proposta de honorários.

Os Honorários serão arcados pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.

Em cumprimento ao disposto no art. 6º, §3º, do Provimento nº 22/2023 da CGJ, oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 48 horas, através do e-mail [email protected], informando sobre a nomeação do Perito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
30/06/2025 16:40

Expedição de Ofício.
30/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/05/2025 23:59.
24/04/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/03/2025 23:59.
10/03/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 20:21

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 11:57

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 01:15

Decorrido prazo de ARTUR DA SILVA BRITO em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 15:31

Expedição de Mandado.
07/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:26

Juntada de aviso de recebimento
11/06/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 00:15

Decorrido prazo de ARTUR DA SILVA BRITO em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SONIA REGINA DE SOUZA DA COSTA - CPF: *82.***.*08-20 (AUTOR).
09/05/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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