19/09/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0819185-50.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA CRISTINA DE ARAUJO RAMOS RÉU: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A, COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS OTICOS ELITE LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada por CÉLIA CRISTINA DE ARAÚJO RIBEIRO em face de CREDZ S.A.

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e ÓTICA ELITE, objetivando cancelamento do cartão de crédito “CREDZ VISA”, cancelamento do débito no valor de R$ 778,56 (setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), o cancelamento de qualquer outro débito vinculado ao cartão de crédito referido, bem como indenização por danos morais.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré.

Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC.

Indefiro o pedido de segredo de justiça uma vez que a parte ré não comprovou nenhuma situação ensejadora para tal conforme o art. 189 do CPC.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a falha na prestação de serviço, a rescisão contratual do cartão de crédito e responsabilidade civil.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
30/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DE ARAUJO RAMOS em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 16:59

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 00:38

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 12:24

Expedição de Mandado.
25/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de GEOVANA CONTARINI SOARES GOUVEA em 08/07/2024 23:59.
06/06/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DE ARAUJO RAMOS em 15/02/2024 23:59.
16/01/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:10

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELIA CRISTINA DE ARAUJO RAMOS - CPF: *04.***.*80-87 (AUTOR).
05/12/2023 17:31

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DE ARAUJO RAMOS em 09/10/2023 23:59.
06/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:58

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:53

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA DE ARAUJO RAMOS em 10/07/2023 23:59.
07/06/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:54

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806341-40.2024.8.19.0203

Luciana de Oliveira Nogueira

Sistema Elite de Ensino S A

Advogado: Sarah Silveira de Andrade Ramalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0971500-59.2024.8.19.0001

Gabriel Serrano de Souza

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Gilberto de Souza Netto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0809848-75.2025.8.19.0202

Condominio do Empreendimento Villa do Ri...

Jose Janailson Monteiro da Silva

Advogado: Lude Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0014221-59.2014.8.19.0206

Furnas Centrais Eletricas S A

Yoshiko Tiba

Advogado: Carla Cristina da Silva de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828155-35.2024.8.19.0001

Banco Bradesco SA

Associacao Beneficente Israelita do Rio ...

Advogado: Rafael Marques de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2024 16:40

Exibir Processo