11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0815191-86.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO VINICIUS PINHEIRO DE AVELAR RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
08/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:13

Outras Decisões
03/07/2025 09:15

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 11:10

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 23:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 23:54

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:25

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de BIANCA DA COSTA SOUZA em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:38

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 11:07

Expedição de Mandado.
04/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:33

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 11:08

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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