12/09/2025 16:50

Juntada de documento
09/07/2025 00:00

Intimação

A jurisprudência predominante do STJ excepcionalmente admite, caso hajam sido frustrados os atos executivos realizados, a relativização da regra do artigo 833, § 2º, do CPC, de modo a se autorizar a penhora de percentual de rendimentos do executado na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda que tais rendimentos não excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, mas contanto que seja garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do executado e de sua família, conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 771.

Complementarmente, a jurisprudência predominante do TJRJ considera que a penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado não compromete o mínimo necessário à subsistência digna deste e de sua família.

Ademais, a atividade executiva realiza-se, precipuamente, no interesse do exequente, isto é, destina-se, primordialmente, à satisfação do crédito exequendo, e, segundo o princípio da efetividade da execução, a execução deve ser capaz de dar ao exequente que tenha um direito, na medida do que seja possível na prática, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir (Giuseppe Chiovenda).

Diante do exposto e com fundamento no artigo 854, §§ 4º e 5º, do CPC, ACOLHO EM PARTE a arguição do(a) executado(a) para determinar o desbloqueio de 90% (noventa por cento) das quantias impenhoráveis bloqueadas, converter a indisponibilidade de 10% (dez por cento) dos ativos financeiros em penhora e determinar a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo.

As ordens de desbloqueio de valores do(a) executado(a) e transferência dos valores bloqueados seguem em anexo.

Efetuada a transferência, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) exequente.

Intimem-se.
06/06/2025 14:07

Conclusão
06/06/2025 14:07

Outras Decisões
17/02/2025 11:04

Juntada de documento
13/02/2025 13:16

Juntada de petição
06/01/2025 20:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/01/2025 20:59

Conclusão
29/12/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:50

Juntada de petição
01/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:55

Conclusão
25/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:05

Juntada de petição
06/07/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 08:56

Juntada de petição
19/01/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2023 17:39

Conclusão
05/01/2023 17:39

Outras Decisões
20/07/2022 14:03

Juntada de petição
02/06/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 12:03

Juntada de petição
07/12/2021 15:24

Remessa
29/10/2021 15:23

Juntada de petição
29/09/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 16:11

Conclusão
18/08/2021 16:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/08/2021 16:11

Publicado Decisão em 06/10/2021
18/08/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 15:40

Juntada de petição
25/06/2021 12:26

Retificação de Classe Processual
05/10/2020 16:56

Juntada de petição
28/08/2020 14:00

Publicado Despacho em 23/09/2020
28/08/2020 14:00

Conclusão
28/08/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2020 17:11

Conclusão
18/08/2020 16:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 12:53

Juntada de petição
20/08/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 17:30

Conclusão
20/08/2019 17:30

Publicado Despacho em 28/08/2019
20/08/2019 11:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 10:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 11:29

Juntada de petição
03/12/2018 10:26

Publicado Despacho em 12/12/2018
03/12/2018 10:26

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 10:26

Conclusão
29/05/2018 15:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 12:44

Juntada de petição
06/02/2018 14:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 14:50

Conclusão
06/02/2018 14:50

Publicado Despacho em 21/02/2018
01/06/2017 11:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2016 15:04

Publicado Despacho em 14/12/2016
01/12/2016 15:04

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2016 15:04

Conclusão
24/10/2016 16:47

Juntada de petição
15/07/2016 13:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2016 12:12

Juntada de petição
16/02/2016 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2016 15:37

Publicado Despacho em 24/02/2016
16/02/2016 15:37

Conclusão
19/01/2016 12:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2015 14:59

Juntada de petição
31/03/2015 15:34

Ato ordinatório praticado
26/08/2014 12:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2014 10:49

Juntada de petição
20/05/2014 14:54

Juntada de petição
17/03/2014 16:35

Conclusão
17/03/2014 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2013 10:59

Juntada de petição
22/02/2013 16:59

Expedição de documento
30/11/2012 13:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2012 13:21

Documento
24/09/2012 12:52

Expedição de documento
13/07/2012 09:01

Reforma de decisão anterior
13/07/2012 09:01

Conclusão
13/07/2012 09:01

Publicado Decisão em 05/09/2012
06/07/2012 14:41

Juntada de petição
30/05/2012 12:41

Ato ordinatório praticado
25/05/2012 16:55

Juntada de petição
04/05/2012 14:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2012 12:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2012 19:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2012 19:38

Juntada de petição
13/02/2012 15:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2012 13:00

Juntada de petição
23/01/2012 17:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2011 15:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2012

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0961292-50.2023.8.19.0001

Joao Paulo Amand Lobo

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Davi Monteiro Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2023 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0885971-38.2025.8.19.0001

Julio Cesar Barbalho de Araujo

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Luis Guilherme Morato de Lara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0804401-37.2024.8.19.0204

Paulo Roberto Dias Soares Filho

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Thiago Moreira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/03/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0808140-02.2025.8.19.0004

Lucas Acosta Bernardo

Hugo Leonardo Figueiredo Marques

Advogado: Bruno de Souza Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0810715-89.2025.8.19.0001

Denilson de Paula Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Gabriel Escorcio Sabino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 16:15

Exibir Processo